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(07/02/2019) - Defensoria Pública emite nota sobre Projeto de Lei “Anticrime”

 

Em nota técnica, a Defensoria Pública do Estado manifesta sua preocupação com o chamado Projeto de Lei Anticrime, proposto pelo ministro da  Justiça, Sérgio Moro. Segundo a nota, ”o projeto traz alterações legislativas flagrantemente inconstitucionais, que representam retrocessos, e que terão como consequência a expansão do sistema punitivo, contribuindo ainda mais para o superencarceramento que vivemos hoje no Brasil”. Veja a íntegra da nota.


NOTA PÚBLICA


A Defensoria Pública do Estado do Maranhão vem expor publicamente sua preocupação diante das propostas de alteração legislativa apresentadas na manhã desta segunda-feira, dia 4 de fevereiro, pelo Governo Federal.


O devido processo legal é o princípio basilar do processo penal brasileiro. É ele que garante que ninguém possa ser preso sem um processo judicial. Como consequência do devido processo legal, o princípio da ampla defesa é o que garante que toda e qualquer pessoa acusada de um crime possa ter acesso às provas contra si produzidas e que tenha possibilidade de a elas se contrapor, formulando teses defensivas. A grande maioria da população prisional brasileira depende da Defensoria Pública para ter acesso a seus direitos, já que não possui condições financeiras de pagar um advogado. No Maranhão, estado que historicamente apresenta um dos piores índices de desenvolvimento humano (IDH) do Brasil, é a Defensoria que atua majoritariamente em processos criminais, realizando o direito constitucional à defesa.


Com o argumento retórico de buscar “combater o crime e a corrupção”, o Ministro Sérgio Moro apresentou projeto de lei de bases eficientistas, que atropelam garantias processuais penais, em nome da celeridade e efetividade processuais. Entendemos que o projeto traz alterações legislativas flagrantemente inconstitucionais, que representam retrocessos, e que terão como consequência a expansão do sistema punitivo, contribuindo ainda mais para o superencarceramento que vivemos hoje no Brasil.


Somos o terceiro país que mais encarcera no mundo, conforme dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2017, realizado pelo Ministério da Justiça. O número de pessoas privadas de liberdade cresceu cerca de 700% de 1990 a 2016, saltando de aproximadamente 90 mil para mais de 726 mil.


No Maranhão, os impactos da expansão punitiva geraram graves violações a direitos humanos, como o massacre de Pedrinhas em 2013. Tanto a Comissão como a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontaram que as causas das mortes de presos em Pedrinhas se relacionavam à superlotação carcerária no estado, bem como à precarização de condições de aprisionamento.


De 2013 a 2018, o número de encarcerados no estado passou de 4.283 para 10.491. Assim, algumas das alterações anunciadas e “medidas para endurecer o cumprimento das penas” trarão repercussões diretas ao já desumanizado e superlotado sistema penitenciário, como a antecipação na execução de pena em momento anterior ao trânsito em julgado, retrocessos na lógica progressiva de penas, com mitigação da possibilidade de progressão de regime prisional e saídas temporárias, sem falar no aumento desproporcional de penas, na criminalização secundária, como no caso do tipo penal de resistência – que passaria a possíveis trinta anos de reclusão como patamar máximo. O projeto parece, ainda, tender a tornar obrigatório novamente o exame criminológico em casos de crimes hediondos.


A criação de um Banco Nacional de Perfil Genético obriga “condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado”, a serem “submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA quando de seu ingresso no estabelecimento prisional”. E “constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético”. Se eventualmente alguém se recusar a ter seu material genético colhido, poderá permanecer anos no sistema prisional em decorrência da imputação de falta grave. A possibilidade de maior tempo de permanência no cárcere em decorrência da não aceitação de submissão ao procedimento viola, entre outras, a garantia processual de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio.


Acerca da obrigatoriedade de regime fechado de cumprimento de pena em alguns casos específicos, causa espécie a mudança proposta, sobretudo porque sobre esse tipo de movimento legislativo, realizado pela lei de crimes hediondos (nº 8.072/1990), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a obrigatoriedade do regime mais gravoso viola o princípio da individualização da pena. Assim, a lei traz alteração que o STF já entendeu inconstitucional.


Chama atenção, ainda, no projeto, a tentativa de fazer passar, por meio de alteração legislativa, algo que está pendente de julgamento no STF: a controvérsia a respeito da possibilidade de execução provisória de pena, ou seja, sobre se alguém pode ser preso antes mesmo de que possa ter esgotado seu direito de acesso a recurso a instância superior. Acerca do tema, tramitam duas Ações Diretas de Constitucionalidade, com julgamento marcado para o dia 10 de abril próximo.


Por outro lado, as propostas de mudanças no funcionamento no procedimento do Tribunal do Júri, a ampliação da possibilidade de uso de videoconferências, fim de efeito suspensivo em recursos e as chamadas “medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal” também podem trazer consequências que significam, na prática, a relativização ou mesmo a supressão da presunção de inocência e do exercício do direito de defesa.


A “solução negociada” é a importação do modelo estadunidense do plea bargain. Naquele país, o instituto sofre diversas críticas, principalmente no sentido de que sua aplicação prática tem se mostrado mais próxima a uma coação que, efetivamente, a um acordo ou acerto de intenções. Diversos processualistas destacam que o plea bargain leva pessoas inocentes a confessar delitos que não cometeram, principalmente em decorrência do excesso de acusação (overcharging). As críticas se dão, ainda, em razão da falta de critérios objetivos sobre quais casos poderiam ser objeto do “acordo penal”.


No Brasil, a Resolução 181/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, criou, tomando por norte o instituto estadunidense, o “acordo de não persecução penal”. No entanto, foi alvo de arguição de inconstitucionalidade e sobre a matéria estão pendentes de julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5790 e 5793, que apontam a violação, dentre outras, da garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. Causa-nos inquietação o fato de que mais uma alteração legislativa do projeto parece ter se sobreposto ao que ainda será debatido pelo Supremo Tribunal Federal.


Nos Estados Unidos, a Suprema Corte destaca que para que o “acordo penal” seja constitucionalmente válido, a defesa deve sempre se fazer substancialmente presente e efetiva. Sobre esse ponto, a preocupação com a distância da realidade brasileira na importação do instituto é enorme. O número de Defensores Públicos no país ainda não satisfaz a exigência constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 80/2014, que determina a necessidade de um Defensor Público para cada órgão jurisdicional. Assim, para que houvesse eventual possibilidade de alteração do Código de Processo Penal, para introduzir soluções negociadas no âmbito penal, fundamental seria o prévio respeito ao mandamento constitucional da garantia de acesso a Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais do país.


No Maranhão, tal realidade é ainda mais preocupante, na medida em que a Defensoria Pública ainda não se faz presente em todas as comarcas do estado. Das 132 comarcas, o órgão se encontra instalado em apenas 39. A inacessibilidade da população maranhense a seus direitos pode ser vislumbrada de maneira ainda mais profunda, se novamente lembrarmos que historicamente estamos entre os estados de pior IDH, e, portanto, entre aqueles de maior vulnerabilidade econômica e social, encontrando especiais dificuldades em exercitar perante o sistema de justiça, com plenitude, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.


Inquieta-nos, ainda, a falta de prévio estudo sobre impactos de gastos públicos das diversas medidas anunciadas no projeto de lei. A expansão criminalizadora certamente trará consequências orçamentárias. No Maranhão, por exemplo, de acordo com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, cada preso custa, em média R$ 2.400 reais mensais aos cofres do estado. No entanto, o projeto não menciona de que forma serão custeados os previsíveis aumentos necessários na economia política superencarceradora.


Analisando o projeto globalmente, verifica-se que o mesmo anuncia uma série de “medidas para endurecer o cumprimento das penas” e tornar procedimentos mais “eficientes”, algo muito próximo aos movimentos de “lei e ordem” e a políticas criminais estadunidenses das décadas de 80 e 90, que geraram vertiginoso crescimento nos índices de encarceramento no país. No entanto, vai na contramão da ADPF 347/2017, que declara o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, na qual o STF aponta para a urgente necessidade de políticas criminais que priorizem a responsabilização que não favoreça o encarceramento.


Outra questão preocupante, em nosso sentir institucional, diz respeito à alteração do instituto da legítima defesa, que se aproxima mais de um Direito Penal Simbólico, buscando responder a demandas sociais com possibilidade de isenção de pena a policiais que eventualmente cometam excessos em serviço. A nova proposta de redação do art. 23 do Código Penal menciona que o “juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A abertura ao subjetivismo sobre o que pode ser considerado “medo” nos causa inquietação, sobretudo em relação a possibilidade de eventuais aproximações a um Direito Penal do Inimigo, apto a legitimar a tão denunciada violência policial encarnada em autos de resistência.


Por fim, é fundamental a lembrança de que a maioria dos encarcerados no Brasil não está presa por delitos relacionados a crimes financeiros, tributários ou eleitorais, mas pelos cotidianos portes ilegais de drogas e roubos de celulares. O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2017 indica que quase 70% das pessoas estão presas em decorrência de crimes patrimoniais e tráfico de drogas. No que tange ao tráfico de drogas, urge mencionar que no ano de 2006 várias penas foram exasperadas, porém, como se nota acima, não houve a diminuição dos delitos. Dessa forma, certamente, os maiores impactos das medidas eficientistas e violadoras de garantias constitucionais serão sentidos por esse contingente, exatamente o público que acessa os serviços da Defensoria.


Assim, entendendo que diversas das medidas propostas violam princípios constitucionais, acreditamos que o projeto deve ser objeto de debate aprofundado com a sociedade civil e os diversos órgãos do sistema de justiça e diferentes poderes. Para tanto, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, órgão legitimado à promoção de direitos humanos e à defesa integral e gratuita das populações vulneráveis, se empenhará a realizar debate público sobre o que representam tais medidas, buscando levar ao Legislativo e ao Executivo nossa experiência institucional nas áreas impactadas pelo projeto de lei, sempre visando o resguardo de direitos e garantias fundamentais.


 


                                                                                                                                                                                                             São Luís, 05-02-2019


Defensoria Pública do Estado do Maranhão

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