Administração Superior

O Defensor Público-Geral do Estado é a pessoa legitimada a conduzir a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, representando a instituição nas instâncias judiciais e extrajudiciais. A escolha do Defensor Público-Geral é feita pelo governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

As atribuições do Defensor Público-Geral do Estado estão previstas no art. 17 da Lei Complementar Estadual nº. 19, de 11 de janeiro de 1994, alterada pela LC 169/2014, em consonância com as disposições das Constituições Federal e Estadual que regem a organização, além da LC 80/94 e suas alterações.

https://defensoria.ma.def.br/dpema/portal/legislacao

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