Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Acesso à Informação Conforme determinação da Lei de Acesso a Informações Públicas, Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal Brasileira, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através da Resolução nº 014 – DPGE, de 18 de maio de 2017, instituiu e regulamentou o referido serviço no âmbito da instituição.

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