Atualizado em: 20 de março de 2025.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todas as pessoas hipossuficientes.
Diante disto e buscando efetivar as premissas da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Defensoria Pública do Maranhão criou este portal com o objetivo de viabilizar transparência e autodeterminação informativa ao seu Programa de de Privacidade e Proteção de Dados.
A Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.
No cumprimento da sua missão, a Defensoria realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários que são imprescindíveis à prestação do serviço, sendo alguns destes considerados sensíveis e dispensado o consentimento do titular, como os dados referentes à saúde e vida sexual e os dados genéticos e biométricos, de acordo com o §2º do Art. 11 da LGPD.
Essa legislação fixou uma série de medidas para garantir a privacidade das informações pessoais fornecidas por usuárias e usuários de serviços prestados por empresas públicas e privadas, com reflexo em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, várias providências estão sendo adotadas para garantir que o tratamento dos dados coletados esteja de acordo com a LGPD, em respeito aos direitos das cidadãs e cidadãos e em conformidade com nossa finalidade institucional.
No regulamento em pauta, o seu capítulo IV é específico para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo autorizado aos órgãos e entidades da administração pública o tratamento de dados pessoais unicamente para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que as hipóteses de tratamento sejam informadas ao titular.
LGPD - Lei 13709/2018
MARCO CIVIL DA INTERNET - Lei 12.965/2014
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - Lei 12.527/2011
RESOLUÇÃO Nº 041-DPGE
Toda pessoa natural titular de dados pessoais que sejam tratados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderá exercer os direitos elencados pelo artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qualquer momento e mediante requerimento expresso próprio ou de representante legalmente constituído, por meio de canal de comunicação a ser disponibilizado.
§ 1º Ressalvam-se os casos de impossibilidade jurídica de atendimento da solicitação em virtude de atividade vinculada ao desempenho das atribuições legais da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como as informações de acesso restrito e as hipóteses justificadas de segredo e sigilo, conforme disposições da Lei de Acesso à Informação e demais normas vigentes.
§ 2º O atendimento às requisições será realizado de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
§ 3º Os prazos e demais procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica direcionada ao Poder Público.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Maranhão atua como canal de comunicação entre a controladora, as(os) titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as suas atribuições destacam-se: (i) aceitar reclamações e comunicações; (ii) prestar esclarecimentos e (iii) adotar providências para garantir a privacidade das nossas(os) usuárias(os), assim como orientar os integrantes da instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais.
Em caso de dúvidas referente aos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através dos contatos abaixo:
Nome: Rafaela Thais Souza dos Santos
Endereço: Avenida Júnior Coimbra, S/N, Renascença II, São Luís - MA (Próximo à Escola Reino Infantil) - CEP: 65075-696
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta, das 8h às 17h
Telefone: (98) 3231.5819 / (98) 3222.5321 / (98) 3221.6110 / (98) 3232.3908 - Ramal 3063
Endereço de e-mail: encarregado@ma.def.br
Alternativamente, o pedido de informações poderá ser enviado por carta ao endereço da sede da defensoria.
ACESSE O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO: Link para o formulário: https://forms.gle/QtdvHeRNZZPeuLXS7
