Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

   A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todas as pessoas hipossuficientes.

   No cumprimento de nossa missão institucional, realizamos o tratamento de alguns dados pessoais dos usuários, como identificação e renda, imprescindíveis à prestação do serviço. Neste contexto, em setembro de 2020, entrou em vigor no Brasil a Lei 13.709/2018 – também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Essa legislação fixou uma série de medidas para garantir a privacidade das informações pessoais fornecidas por usuárias e usuários de serviços prestados por empresas públicas e privadas, com reflexo em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

   Na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, várias providências estão sendo adotadas para garantir que o tratamento dos dados coletados esteja de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), em respeito aos seus direitos e em conformidade com nossa finalidade institucional.

Legislações

LGPD - Lei 13709/2018
Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014
Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011
RESOLUÇÃO Nº 041-DPGE

Órgãos Encarregados

   O Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Maranhão atua como canal entre a controladora, as(os) titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições desse órgão destacam-se aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências para garantir a privacidade das nossas(os) usuárias(os), assim como orientar os integrantes da instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais. Na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, fazem parte do órgão Encarregado:

- Cristiane Marques Mendes - Defensora Pública

- Elainne Alves do Rêgo B. Monteiro - Defensora Pública

Obs.: Durante a pandemia, o contato se dará apenas de maneira remota.

Formulário de acesso aos dados pessoais

Em que casos solicitar?

Caso tenha interesse em:
 1. Confirmar a existência de dados pessoais a seu respeito na DPE/MA;
 2. Acessar quais dados pessoais a seu respeito a instituição possui;
 3. Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
 4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível.

   Preencha o requerimento de acesso a dados pessoais e envie assinado, juntamente com uma cópia digitalizada de documento de identificação pessoal, ao e-mail: encarregados@ma.def.br

Alternativamente, o pedido de informações poderá ser enviado por carta ao endereço da sede da defensoria. 

keyboard_arrow_up