A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Barreirinhas, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em favor de uma moradora de Barreirinhas que foi vítima de uma grave falha do sistema de Justiça. A assistida pela instituição ficou presa por quase cinco meses e permaneceu submetida a medidas cautelares por mais de uma década mesmo sem provas que a ligassem ao crime de tráfico de drogas, do qual acabou absolvida.

A ação, assinada pelo defensor público Lucas Gomes Prado Uchôa, pede que o Estado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 100 mil, acrescida de juros e correção desde a data da prisão, além de danos materiais, que incluem os prejuízos emergentes e os lucros cessantes decorrentes do período em que ela esteve encarcerada.

A prisão - Em novembro de 2013, a mulher teve a casa dela invadida por policiais sem mandado judicial, após supostas denúncias anônimas não verificadas. Na ocasião, ela foi presa em flagrante junto ao então companheiro, sob acusação de tráfico e associação para o tráfico. 

De acordo com a ação apresentada à Justiça pela DPE, a abordagem policial que deu início ao caso foi “manifestamente ilegal”, por violar a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º da Constituição Federal. A própria sentença que encerrou o processo, em julho de 2025, reconheceu a irregularidade da ação policial e a ausência de provas que justificassem a responsabilização penal da mulher.

Além disso, durante a instrução criminal, o corréu (o então companheiro dela) confessou ser o único proprietário da droga apreendida e isentou completamente a autora. Fato ratificado pelas testemunhas, que negaram a participação dela nos fatos. Diante da manifesta inocência, ela foi absolvida.

Medidas cautelares - Apesar de ter a prisão preventiva revogada em abril de 2014, a mulher não recuperou plenamente a liberdade. Ela passou a cumprir medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo e proibição de sair da comarca. O resultado disso foi uma permanência de mais de 11 anos sob restrições judiciais.

Esse período foi marcado por prejuízos profundos à vida pessoal, familiar e profissional da vítima, que enfrentou desemprego, estigma social e dificuldades para reconstruir a rotina após a prisão. Além disso, nos meses em que esteve presa, os filhos dela também enfrentaram fome, discriminação e dificuldades financeiras.

“Vivi os últimos doze anos com medo, vergonha e humilhação. Mesmo absolvida, sigo com a marca de um processo injusto que paralisou minha vida e atingiu meus filhos. Desejo apenas que a Justiça reconheça e repare o sofrimento que carrego até hoje”, relatou a assistida.

Reparação – Na ação, o defensor Lucas Uchôa destaca que o caso revela uma “falha sistêmica e continuada do Estado”, que produziu danos irreversíveis à dignidade e ao sustento da autora. A ação aponta não apenas para a ilegalidade da prisão, mas para a manutenção prolongada das medidas cautelares, descrita como um erro que se perpetuou por mais de uma década sem justificativa legal.

Por isso, a Defensoria requer que o Estado do Maranhão seja responsabilizado pelo erro judiciário, indenizando a autora pelos danos morais e materiais sofridos.