A atuação do Núcleo de Defesa Agrária e Socioambiental da Defensoria Pública do Estado do Maranhão foi determinante para que a Justiça extinguisse uma ação de imissão na posse de um imóvel na Fazenda Pindorama dos Tagarais, em Arari. Em decisão, a Vara Agrária acolheu os argumentos da DPE/MA ao reconhecer a existência da ação de reintegração de posse em curso sobre a mesma área, ajuizada há mais de uma década. 

O entendimento reforça a proteção jurídica à posse exercida pela comunidade que ocupa o território há mais de 40 anos, desempenhando atividades produtivas, mantendo vínculos familiares e garantindo moradia contínua no local.

“Para a instituição, a decisão reforça a importância da atuação agrária na defesa de comunidades tradicionais e na garantia de que conflitos fundiários sejam analisados com respeito à legislação, à função social da posse e à proteção dos direitos de famílias que há décadas constroem sua vida no território”, afirma o defensor público titular do Núcleo de Defesa Agrária e Socioambiental da DPE/MA, Jean Nunes Pereira.

Outro ponto destacado pela decisão foi a atuação da DPE/MA, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Socioambiental, na revogação da gratuidade de justiça à autora da ação, que havia declarado sobreviver com um salário mínimo, mas que, conforme comprovado pela instituição, recebe pensão militar superior a R$ 23 mil, além de aposentadoria. A decisão concluiu que a omissão configurou má-fé processual, resultando na anulação da justiça gratuita à autora do processo e na aplicação de multa prevista no Código de Processo Civil, fixada em R$ 400 mil e à intimação para recolhimento das custas, tendo como parâmetro de cálculo o valor atualizado da causa.

Com o reconhecimento das irregularidades e da impossibilidade jurídica do prosseguimento da ação, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação aos réus representados pela Defensoria Pública.