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(15/03/2019) - Defensoria solicita alterações no Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência

 

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde, encaminhou ofício ao Governo do Estado, recentemente, com algumas solicitações em relação ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. O documento foi encaminhado ao governador Flávio Dino e ao secretário da Casa Civil do Estado do Maranhão, Marcelo Tavares.


No documento, o defensor público Benito Pereira da Silva Filho, titular do referido núcleo, solicitou o envio de projeto de Emenda Constitucional para aditivo ou revisão do artigo 57º da Constituição Estadual para que seja prorrogado o prazo de vigência do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação, o fundo tem vigência até o ano de 2020. Com a proximidade da conclusão do prazo, foi sugerido que o dispositivo passe a vigorar até o ano de 2030.


O defensor solicitou ainda alteração da Lei Estadual Nº 10.711/2017, que regulamenta o referido fundo, com vistas a alterar o artigo 4º, para constar uma fonte de custeio permanente para o fundo, relativo a destinação de parte do ICMS, arrecadado com a comercialização da venda de armas e munições, ou a destinação orçamentária para sobrevivência do fundo.


Acompanhamento - Ainda de acordo com o defensor Benito Pereira Filho, a DPE/MA também vem intervindo em outra situação referente ao fundo: mesmo após a aprovação, regulamentação, instalação e funcionamento do dispositivo, não há recursos para serem geridos por meio dele. “Para assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência, é preciso colocar o fundo estadual em pleno funcionamento. Já solicitamos algumas medidas e continuaremos intervindo”, disse.


De acordo com ofício, assinado e encaminhado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), em 2018, a DPE cobrou informações quanto à existência de conta bancária para arrecadação dos recursos do fundo. Em resposta, a instituição esclareceu que o órgão competente havia iniciado os procedimentos legais para a abertura de conta e já havia sido elaborada minuta de chamada pública de organizações da sociedade civil para composição do comitê gestor.


Down - Aproveitando a oportunidade, o defensor solicitou também providências ao Governo no sentido de proporcionar oportunidades para inserção de jovens com Síndrome de Down em programas de vagas de estágio, aprendiz e embaixadores do turismo atendentes ou de programas eventualmente existentes no âmbito do governo ou de instituições parceiras.


Os jovens foram capacitados por meio de curso desenvolvido pela DPE e o Sebrae, objetivando valorizar o segmento e oportunizar a possibilidade de exercer uma profissão aos jovens. Em outubro de 2018, eles foram recebidos pelo governador Flávio Dino, no Palácio dos Leões, durante uma atividade do curso.

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