Uma Ação Civil Pública (ACP), que tramitava no Poder Judiciário maranhense, chegou a um desfecho histórico nesta semana, garantindo o direito à moradia para cerca de 47 famílias no Loteamento Village Araçagy, em São José de Ribamar. A ação foi acompanhada pela defensora pública Enis Viegas.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), atuando em defesa dos ocupantes, conseguiu a suspensão da decisão junto ao Tribunal de Justiça e, posteriormente, ajuizou a Ação Civil para buscar a regularização fundiária dos 5.480m² em conflito. A audiência de conciliação, realizada esta semana, selou um acordo que assegura a permanência e a futura regularização fundiária da área, ocupada pela comunidade há mais de 12 anos.

"O meu maior medo era o futuro, o que seria da minha família e das outras, caso tivéssemos que sair daqui. Meu pai me ensinou a ter dignidade e honrar a palavra. Hoje, mesmo com o início do pagamento, é o começo de uma nova história. Depois de dois anos de angústia e incerteza, finalmente podemos dormir sabendo que nossas casas não serão derrubadas. Obrigado à Justiça e a todos os envolvidos por essa oportunidade", destacou um dos líderes do assentamento, Enio Cardoso.

Relatórios sociais e levantamentos técnicos, realizados tanto pelo Município quanto pelo Estado do Maranhão, atestaram a consolidação da ocupação. As famílias estabeleceram uma comunidade sólida, transformando lotes vazios em um local de moradia permanente, chegando a asfaltar ruas com recursos próprios e em regime de mutirão.

O acordo celebrado na audiência reflete o "bom senso das partes" e a determinação dos moradores. Ficou estabelecido que as famílias pagarão pela área que efetivamente ocupam, garantindo que o proprietário original não seja despojado de seu direito e, ao mesmo tempo, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes. O valor total será rateado entre as famílias, proporcionalmente ao tamanho de seus respectivos terrenos.

Após a concretização do pagamento, o Município de São José de Ribamar se comprometeu a realizar a regularização fundiária da área.

A atuação do Poder Judiciário foi destacada na condução da questão com "sensibilidade e justiça". Um dos juízes de direito presentes ressaltou que "uma sentença proferida há muitos anos e sem cumprimento é como um cheque em branco," e que era imperativo não desprezar as inúmeras famílias que se formaram no local.

O acordo foi integralmente assinado pelos moradores em juízo, marcando o fim da incerteza e o início de uma nova fase para a comunidade, que agora terá a tranquilidade de viver em sua casa sem o risco de despejo forçado.