A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Santa Quitéria, emitiu à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMECTI), para que seja assegurada a disponibilização gratuita de fardamento escolar a todos os alunos da rede pública municipal de ensino.

A medida tem como objetivo garantir igualdade de condições no ambiente escolar e evitar situações de exclusão ou constrangimento de estudantes em razão da falta do uniforme. O documento destaca ainda que o fornecimento do fardamento é uma obrigação que decorre do direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90).

Em resposta, a Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão informou que reconhece a relevância da recomendação da DPE/MA e reafirmou o compromisso em adotar as medidas necessárias para viabilizar o fornecimento do fardamento escolar. De acordo com a gestão municipal, já estão sendo realizados estudos técnicos, orçamentários e logísticos, com previsão de implementação a partir do ano letivo de 2026.

O defensor público titular do Núcleo Regional de Santa Quitéria, Florêncio Alves Brandão Neto, ressaltou a importância da iniciativa: “O fardamento escolar gratuito não é apenas uma questão estética, mas de igualdade e dignidade. Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras e o uniforme garante que todos os alunos possam frequentar a escola em condições semelhantes, sem constrangimentos”.

A Defensoria Pública acompanhará a execução das medidas anunciadas pela Prefeitura, garantindo que o direito ao fardamento escolar seja efetivado e que os estudantes da rede pública municipal tenham acesso a uma educação com mais dignidade, igualdade e inclusão social.