A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) obteve decisão favorável na justiça que obrigou a Prefeitura de São Luís a pagar R$ 203.698,79 ao Instituto dos Pobres Servos da Divina Providência – “Lar Calábria”. O valor é referente aos serviços prestados pela instituição, entre outubro e novembro de 2023, período em que continuou operando sem receber os repasses municipais.

O caso começou quando a DPE/MA ajuizou uma Medida Cautelar Preparatória para Ação Civil Pública, após a prefeitura decidir não renovar o contrato com o Lar Calábria, responsável pela única Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de caráter público municipal. Por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), a prefeitura teria comunicado a mudança com apenas dez dias de antecedência, contrariando o prazo mínimo de 60 dias previsto por Lei. O curto intervalo acarretaria em sério risco de descontinuidade na prestação dos cuidados a idosos em situação de vulnerabilidade, gerando prejuízos concretos ao serviço essencial de acolhimento, além de inviabilizar o adequado planejamento administrativo e financeiro para a conclusão do convênio.

Mesmo com a decisão judicial permitindo a continuidade dos serviços até 18 de novembro de 2023, a prefeitura não realizou os pagamentos devidos à instituição. Diante disso, a Defensoria Pública reforçou sua atuação e cobrou a quitação dos valores, garantindo a proteção dos idosos acolhidos. A prefeitura argumentou que o pagamento deveria ser menor, sob o argumento de que os serviços teriam sido prestados somente até 06/11/2023, totalizando 23 dias. No entanto, pareceres técnicos comprovaram a continuidade do serviço até a data estabelecida judicialmente.

A juíza Alexandra Ferraz Lopez, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, reconheceu a legitimidade do pedido da DPE/MA na ação e determinou o pagamento do valor estipulado. Além disso, concedeu o direito à gratuidade judicial ao Lar Calábria, reafirmando a importância da atuação da Defensoria na defesa dos direitos coletivos, especialmente de idosos em situação de vulnerabilidade.

No caso, a partir da atuação dos defensores públicos Rodrigo Gomes Pinheiro, do Núcleo de Atuação Forense nas Varas Cíveis e da Fazenda Pública, Cosmo Sobral e Vinicius Goulart, do Núcleo de Defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde, a DPE/MA reafirmou seu compromisso com a garantia de direitos fundamentais, assegurando que a instituição responsável pelo acolhimento dos idosos seja devidamente remunerada e que a assistência social seja mantida de forma digna e contínua.