A pedido do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Imperatriz, o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara de Fazenda Pública daquela comarca, determinou que a gestão do atual prefeito Assis Ramos compartilhe informações do orçamento municipal com a equipe de transição do prefeito eleito, Rildo Amaral.

A Ação Civil Pública assinada pelo defensor Público Fabio Souza de Carvalho apontou uma série de irregularidades na atual gestão, incluindo contratações indevidas, superendividamento de R$ 180 milhões e suspeitas de corrupção.

“Em razão de uma série de irregularidades na gestão municipal, a continuidade dos serviços públicos em Imperatriz, sobretudo na área da saúde, tem sido possível apenas devido à intervenção judicial, que assegura o pagamento de fornecedores e a manutenção mínima das atividades essenciais”, destacou Fabio Carvalho.

Além do compartilhamento do orçamento de imediato, a decisão da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré ainda proíbe novas contratações e pagamentos que não tenham sido planejados antes, a menos que sejam casos urgentes nas áreas de saúde, educação ou segurança pública. A medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais e evitar mais prejuízos ao município.

“Não é razoável que a administração da saúde de um município precise de contínua intervenção do Poder Judiciário para que vidas não sejam perdidas à míngua. Diante do cenário de abandono administrativo e das consequências gravíssimas para a população, decidimos ajuizar uma ação civil pública com vistas a garantir condições mínimas de continuidade dos serviços públicos”, concluiu o defensor público.

A decisão, ainda, impede novas contratações e pagamentos não previstos, salvo situações de urgência em saúde, educação e segurança. Além disso, membros da Controladoria Geral do Município e da equipe de transição, dentre eles o economista Cândido Madeira Filho e a advogada Perla Risette, atuarão na fiscalização e aprovação de despesas.