Em Imperatriz, a Justiça expediu, recentemente, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em relação a uma decisão liminar que buscava soluções para diversas irregularidades constatadas nos hospitais municipais de Imperatriz (adulto e infantil - HMI e HMII).

Trata-se de uma liminar deferida em fevereiro de 2023, após pedidos do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado em Imperatriz e da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz. A decisão chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mas foi repristinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mesmo com a restauração das determinações, passado mais de um ano da decisão interlocutória, poucos avanços foram alcançados e a situação da Saúde em Imperatriz continua preocupante.

Diante disso, a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, proferiu nova decisão no último dia 4. No documento, a magistrada determina o imediato bloqueio nas contas do Tesouro Municipal, do valor contabilizado a título de multa equivalente a R$ 1,5 milhão para garantir a continuidade dos serviços do HMI/HMII.

Além disso, a juíza determinou medidas cautelares atípicas para inclusão do nome do ente público executado no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Maranhão e a proibição de contratação de pessoal pela administração pública municipal enquanto perdurar a grave situação sanitária local e as advertências do Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão quanto à superação do teto de gastos com pessoal pelo Município de Imperatriz.

O Município deverá também manifestar-se, no prazo de 10 dias, quanto à notícia de descumprimento de acordo alusivo à obrigação de depósito mensal de valores para pagamento de prestadores/fornecedores do HMI/HMII com débitos pretéritos (até outubro/2023).

Além dessas informações, o ente público também deverá prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do elevador do HMI, indicando prazo para a conclusão dos reparos e a existência de contrato público abarcando a sua manutenção regular.

Em caso de descumprimento das determinações está prevista multa diária R$ 60 mil.

Por causa da grave violação a direitos humanos, foram encaminhadas cópias da decisão à Subseção de Imperatriz e Seção Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, à Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, aos Conselhos Estadual e Municipal da Saúde, ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (articulação Maranhão) e ao Observatório dos Direitos Humanos do CNJ.