A ausência de vagas na rede de ensino de São Luís continua sob o acompanhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA). Nesta terça-feira (09), o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para pedir que o município providencie a ampliação da oferta de vagas com a construção ou ampliação de escolas na região de educação da Cidade Operária, além de requisitar em caráter de urgência a matrícula escolar de crianças e adolescentes, atendidos pela Defensoria Pública ou encaminhados pelo Conselho Tutelar, no prazo de 48 horas.

“Essa é uma ação estruturante que visa enfrentar a falta de vagas ou o déficit de vagas nessa grande região da educação da Cidade Operária. Para combater o problema, a ACP pede a ampliação da oferta de vagas, construção de escolas novas e ampliação das escolas municipais existentes voltadas para o ensino fundamental. A atuação do Núcleo da Infância da DPE/MA também deve gerar futuras Ações Civis Públicas nas outras regiões de educação, a saber: Zona Rural, Itaqui-Bacanga, Coroadinho, Turu-Bequimão, Anil e Centro”, afirma o defensor público titular do NDCA, Davi Rafael Veras.

Caso não seja assegurada a matrícula e o acesso à escola pública, no prazo estabelecido, a DPE/MA demanda que seja determinado ao município de São Luís arcar com os custos do ensino em estabelecimento particular, sem prejuízo de multa e outras medidas cautelares. A ACP solicita o julgamento procedente, a fim de condenar a prefeitura municipal a indenizar por danos morais as crianças e adolescentes que se encontrem fora do ambiente escolar. 

Muitas questões foram suscitadas, não só referente à falta de vagas nas escolas, mas também à superlotação advinda da necessidade de acomodação dos alunos, grupos de irmãos que não conseguem vagas ou, quando conseguem, em locais diferentes. Segundo informações repassadas pelas famílias ao NDCA, os estudantes são colocados em escolas distantes, o que prejudica a permanência na sala de aula. Nesse sentido, a alta evasão escolar tem ligação com a falta de vagas e o remanejamento de crianças para locais distantes e a impossibilidade de comparecimento à escola.

O documento pede que sejam lançadas outras possibilidades de escuta judicial da comunidade diretamente interessada, como a realização de audiências públicas no território, presidida pelo juízo. Além disso, solicita que sejam apresentados os planos e metas de gastos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), proveniente do acordo firmado no Processo Judicial, com utilização prioritária para construção de novas unidades, bem como as parcelas transferidas nos anos de 2023, 2024 e 2025.

Por fim, o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente requer a divulgação, por parte da Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed), da lista de crianças em fila de espera para população do território. O intuito é obrigar a rede de ensino da capital maranhense a ampliar oferta de vagas na respectiva regional de educação. Desse modo, constitui obrigação do Município de São Luís garantir vaga em escola de Ensino Fundamental que seja próxima à residência da criança, segundo estabelece o Art. 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O não atendimento deste direito subjetivo estabelece violação do direito à educação, o que equivale à negativa de vaga em razão das dificuldades já apontadas.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Existe enorme carência de vagas em todas as sete regiões de educação, quais sejam: Zona Rural, Itaqui-Bacanga, Cidade Operária, Coroadinho, Turu-Bequimão, Anil e Centro. Levantamento feito pelo NDCA, a partir de audiências públicas e dos dados obtidos a partir dos atendimentos nos mutirões, que foram sistematizados, apontam que o déficit de vagas se manifesta e impacta na rede de diversas maneiras. Entre as consequências da problemática estão casos de crianças que não conseguem sequer o direito de comparecer a uma sala de aula, superlotação com sobrecarga aos professores e comprometimento do ensino, evasão escolar e mascaramento de dados.

“A ACP é a culminância de todo um processo de atuação nessa temática. Realizamos audiência pública em julho de 2023, reuniões, ouvimos vários atores, além dos Conselhos Tutelares, com a escuta especializada de diversos casos e, por fim, realizamos os mutirões de atendimento. Identificamos vários perfis que demonstram que essa carência de vagas é generalizada, não só na Cidade Operária, como todas as regiões de educação”, pontua o defensor público.

MUTIRÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Diante do caos instalado pela falta de vagas, agravado pela conturbada implementação da matrícula online exclusiva, é possível verificar um agigantamento de procura por atendimento no núcleo especializado na DPE/MA, o que demandou a organização de mutirões. O acolhimento realizado no edifício-sede da instituição, desde o início de janeiro até o dia 13 de março de 2024, resultou na identificação de 140 casos de crianças com dificuldade de acesso à vaga escolar próxima a sua residência, fora as inúmeras requisições feitas junto aos Conselhos Tutelares de São Luís.

“No ano passado, o Conselho Tutelar recebeu cerca de 1.000 casos de crianças fora das escolas. Já a Semed foi notificada, até junho de 2023, com quase 2.000 casos de buscas por vagas. Ainda assim, esses números não reproduzem a realidade, uma vez que muitas famílias nem chegam a procurar as autoridades competentes pelo desgaste nessa procura”, lembra.

DEMANDA HISTÓRICA NA EDUCAÇÃO

Na perspectiva do NDCA, a partir da orientação jurídica dada pelos defensores públicos titulares do núcleo, Davi Rafael Veras, Ana Lourena Moniz Costa e Joaquim Gonzaga de Araújo Neto, "o município de São Luís não vem cumprindo a determinação expressa pelo Plano Municipal de Educação, Lei nº 6.001/2015, especificamente a Meta 2, de universalizar o ensino fundamental, realizar estudos e ampliar a rede física escolar pública. Sendo assim, o município tem incorrido em grave omissão".

O pedido da DPE/MA pontua o problema do déficit de vagas, acentuado por uma imposição de matrículas exclusivamente online, como a dificuldade de acesso da população vulnerabilizada. Para além disso, o sistema retirou o fator humano que mantinha a gestão de vagas, alterou abruptamente a distribuição via sistema, com critérios pouco claros, o que tem gerado um sistema de gestão de escassez que levou à peregrinação de famílias. Inconsistências da ferramenta, erros na distribuição de alunos, plataforma pouco amigável ao manuseio, falta de divulgação ampla e disseminação de informações foram alguns dos problemas enfrentados, que tumultuaram ainda mais o processo de matrícula de 2024 e agravaram o problema histórico da falta de vagas.