O Núcleo de Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado, por meio de articulação do defensor público Jean Nunes, emitiu Nota Técnica de apoio à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), após Projeto de Lei Ordinária 763/2023, recentemente proposto pelo deputado estadual Yglésio Moisés, que pede o controle da comissão.

O Núcleo se junta a dezenas organizações sindicais, organizações representativas de povos e comunidades tradicionais, os movimentos sociais, organizações de direitos humanos.

Em sua justifica, o parlamentar alega ser uma afronta ao princípio da separação dos poderes a instituição de lei estadual que condiciona o cumprimento judicial à prévia manifestação de órgão vinculado ao Poder Executivo. Assim, a referida disposição geraria uma espécie de mecanismo de controle externo ao Judiciário, limitando a atuação do magistrado nas ações relativas à terra.

Na nota, o defensor ressalta que a Coecv tem cumprido um papel importante, que para além de garantir que o cumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse ocorra de maneira não violenta, também atua na promoção do diálogo entre as partes envolvidas no conflito e no envolvimento dos órgãos responsáveis pela construção de soluções mais adequadas.

A nota reitera, ainda, que os parlamentares estaduais votem pela não aprovação do referido PL e caso o seja, que o governador Carlos Brandão o vete em sua integralidade.

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