Defensoria atua em favor de comunidade do município de São Benedito do Rio Preto, que teve casas destruídas em atentado neste mês

    Após o atentado sofrido pelos moradores da comunidade Baixão dos Rochas, no município de São Benedito do Rio Preto, que resultou na destruição de suas casas, a Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos (NDH), requereu na Justiça que as condições de saúde, moradia e alimentação das famílias atingidas sejam mantidas pelas duas empresas apontadas como responsáveis pelos atos praticados contra a comunidade. A área em questão já é alvo de ação judicial, relacionada à questão possessória.

    Na ação atual, caso a Justiça defira o pedido de liminar, as empresas Bomar Maricultura LTDA e Terpa Construções S/A deverão adotar todas as medidas assistenciais, às suas expensas, para a imediata reconstrução das casas derrubadas e, até que essa providência se ultime, do pagamento mensal de um salário mínimo a título de custeio de aluguel residencial.

    Também ficarão responsáveis pelo pagamento emergencial de cesta básica, no valor de um salário mínimo em favor de cada uma das famílias atingidas pelo atentado de 19 de março último, até que as condições produtivas e de sobrevivência digna sejam restabelecidas. No quesito saúde, as empresas deverão disponibilizar serviço médico e psicológico às vítimas que sofreram os atos de violência praticados no atentado.

    Na petição, assinada pelo defensor público Jean Nunes, consta ainda a necessidade que o Município de São Benedito do Rio Preto seja informado dos fatos, para a inclusão das famílias de Baixão dos Rochas nos programas de assistência social. Da mesma forma a Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá informar ao juízo se há licença ambiental válida em favor das empresas rés para desenvolvimento das atividades produtivas na área objeto do litígio e, na hipótese de inexistência, para informar quais providências foram adotadas pelo órgão ambiental estadual no exercício do seu poder de polícia ambiental.

    O atentado -  Ainda conforme a petição, no dia 19 de março último, por volta das 4h, as residências dos moradores da comunidade Baixão dos Rochas foram destruídas por um grupo de aproximadamente 15 pessoas, portando armas de fogo e dois tratores, a serviço e no interesse das empresas Bomar Maricultura LTDA e Terpa Construções S/A.

    Os moradores, entre eles diversos idosos, foram retirados à força de suas casas, durante a madrugada, e obrigados a assistirem à destruição das próprias casas. Os agentes ainda furaram pneus das motocicletas dos moradores e mataram animais domésticos, cenas registradas em vídeos. Dez residências e duas casas de farinha foram destruídas. Há famílias em situação de desabrigo e de insegurança alimentar.

    Representando a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Povoado Baixão dos Rochas, a Defensoria Pública já tem outro processo judicial envolvendo a área em litígio, com despachos deferidos. 

    “Após a concessão do efeito suspensivo ao agravo em favor das empresas requerentes, surgiram fatos novos que, independentemente do deslinde da questão possessória, exigem pronta e imediata solução. Nesse sentido, é evidente a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência e que ensejam o presente pedido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o retardo na prestação jurisdicional aprofundará o quadro de violação de direitos a que foi submetida a comunidade”, explicou Jean Nunes.

    Avanços – Nesta terça-feira (21), a juíza titular da Vara Agrária, Luzia Madeiro Neponucena, nos autos de ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, ajuizada pela Bomar Maricultura LTDA e Terpa Construções S/A, designou inspeção judicial na área do atentado em Baixão dos Rochas, na próxima terça-feira (28).

    Em outro despacho, deferido nesta mesma terça-feira (21), o desembargador Gervásio Protásio do Santos Júnior, presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Maranhão, também determinou que seja feita uma inspeção judicial na área em litígio, marcada para o dia seguinte, quarta-feira (29).  

    Em ambos os casos, foi solicitada a participação de representantes da DPE/MA, do Ministério Público e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

     

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