O senador Werverton Rocha manifestou apoio à emenda parlamentar proposta pelo Senador Lucas Barreto (PSD-AP), a pedido do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e Associação Nacional das Defensores e Defensores Públicos (Anadep), que se contrapõe a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186.

A PEC, apesar de atender ao legitimo pleito popular de pagar o auxílio emergencial aos mais necessitados, estabelece uma reforma administrativa na União, que visa impor restrições orçamentárias que impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais, o que irá prejudicar diretamente a população de baixa renda que necessita desses serviços para acesso à defesa de seus direitos.

A informação foi passada pelo defensor público-geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos, durante reunião do colegiado. “Temos nos articulado para alertar que o projeto, desta forma, representará, não só prejuízos para o serviço público em geral, mas em especial um atraso no plano de ter Defensoria Pública em todas as comarcas. Importante frisar, que apoiamos medidas tendentes a disponibilizar auxílio emergencial à população vulnerável. Torcemos para que tal ocorra, sem o prejuízo dos serviços públicos. A falta de Defensoria representa prejuízo ainda maior para o cidadão, principalmente para o mais carente”, destacou o gestor.

A proposta, na forma como foi apresentada, é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais conforme determina a EC 80/2014, prejudicando a prestação de serviços à população no tocante ao acesso à justiça.

A PEC 186 pode ser votada no plenário do Senado nesta quinta-feira (25). Em seu texto, a PEC tem o objetivo de conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo, e as medidas atingem servidores públicos. O relatório apresentado pelo Governo acaba com a vinculação obrigatória de recursos orçamentários para Saúde e Educação, uma vez que ao repasses obrigatórios são as principais ferramentas para isso, depende da vinculação para existir.