A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, apresentou manifestação judicial requerendo a suspensão cautelar da eficácia da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026). O pedido foi protocolado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Coordenada pelos defensores públicos Éviton Marques da Rocha e Erick Railson Azevedo Reis, a manifestação solicita o ingresso formal da DPE/MA no processo coletivo na condição de custos vulnerabilis (atuação legítima da instituição para intervir em nome próprio na defesa dos interesses de grupos socialmente vulneráveis).

O objetivo central da atuação é resguardar o direito à moradia adequada, a segurança da posse e a permanência territorial de comunidades rurais, pesqueiras e extrativistas da capital maranhense, como Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros, Vila Maranhão, Porto Grande, Limoeiro, Camboa dos Frades, Tauá-Mirim, Embaubal, Jacamim, Portinho, Amapá e Ilha Pequena. A Defensoria Pública destaca que o projeto originalmente encaminhado pelo Poder Executivo recebeu 133 emendas parlamentares, promovendo mudanças profundas nos índices urbanísticos e na destinação de áreas do município. Entre as alterações mais sensíveis está a ampliação das possibilidades de instalação de empreendimentos industriais, logísticos e portuários de médio e grande portes nas chamadas Faixas de Transição Portuária.

Segundo a manifestação da DPE/MA, a tramitação legislativa comprometeu a gestão democrática da cidade prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. A audiência pública realizada pela Câmara Municipal no dia 17 de junho de 2026 foi convocada por edital publicado na noite anterior e sem menção expressa às emendas parlamentares, cujos textos individualizados e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sequer estavam disponíveis para consulta pública naquela data.

Um dos principais fundamentos da manifestação da Defensoria é o descumprimento de norma internacional (OIT) que exige a realização de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos povos e comunidades tradicionais sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente. Conforme argumentado pelos defensores públicos, a própria mudança no zoneamento já redefine o destino dos territórios tradicionalmente ocupados, colocando em risco o acesso a manguezais, cursos d'água e áreas de pesca indispensáveis à reprodução física, cultural e econômica dessas populações.

Para fundamentar o pedido de tutela provisória de urgência, a DPE/MA alertou que a vigência imediata da Lei nº 8.142/2026 permite a expedição de certidões, alvarás e licenças administrativas baseadas nos novos parâmetros urbanísticos, o que pode gerar intervenções territoriais de difícil reversão e intensificar conflitos fundiários na zona rural da Ilha. Além da suspensão liminar da lei e do restabelecimento provisório da legislação urbanística anterior, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da conexão entre a Ação Civil Pública e duas Ações Populares que também questionam a norma, visando à tramitação coordenada e à prevenção de decisões conflitantes.