A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo de Execução Penal, conseguiu, recentemente, uma decisão judicial para que sejam implementadas melhorias no atendimento médico às pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais de São Luís.

A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela DPE/MA. De acordo com a determinação judicial expedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, deverá ser estabelecido plantão noturno de enfermagem na Unidade Prisional Feminina de São Luís no prazo de seis meses.

Também nesse mesmo prazo, deve ser estabelecido, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), um protocolo de repasse mensal para o sistema penitenciário de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica e de insumos da Relação Nacional de Insumos da RENAME em quantitativo mínimo a ser indicado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

Também deverá ser regularizado, no prazo de três meses, o fornecimento de medicamentos e insumos para o sistema prisional.