A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para intensificar o processo de implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo atendimento digno a pessoas com transtornos mentais e dependência química no estado. A proposição envolveu a atuação conjunta de núcleos da DPE, na capital e no interior do estado.

 Na petição, assinada pelos defensores públicos Bruno Dixon de Almeida Maciel (Núcleo de Execução Penal), Bernardo Mello Portella Campos (Coroatá), Samuel Pio Vilanova Rodrigues (Codó), Manuela Silva Guimarães Gonçalves (São Mateus do Maranhão) e Elimar de Aguiar Franco (Timbiras), destaca-se que as pactuações para a oferta desses serviços foram firmadas ainda em 2012, mas seguem sem execução integral. No mérito da ação, a DPE/MA requer que o Estado e os Municípios sejam obrigados a implantar e habilitar o funcionamento de CAPS, residências terapêuticas e leitos de saúde mental nos seis municípios da Região de Saúde de Codó, dentre eles Alto Alegre do Maranhão, Coroatá, Peritoró, São Mateus do Maranhão, Timbiras, além do próprio município Codó.

No bojo da ACP, os defensores solicitam, ainda, em caráter de urgência, a instalação imediata de uma Residência Terapêutica em São Mateus do Maranhão. A medida visa o abrigamento de três pacientes específicos que, por falta de estrutura municipal, permanecem internados indevidamente no Hospital Nina Rodrigues, em São Luís, mesmo já tendo recebido alta hospitalar.

Em despacho proferido pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, os entes públicos foram intimados a se manifestar sobre o pedido liminar em 72 horas.

Além disso, o magistrado designou uma audiência de conciliação para o próximo dia 30 de março. Foram convocados pessoalmente para o ato prefeitos e secretários municipais de Saúde e Assistência Social destes seis municípios, além do secretário de Estado da Saúde e do Procurador-Geral do Estado. A atuação da Defensoria busca garantir que a política de saúde mental saia do papel e chegue à ponta, respeitando a dignidade humana e o direito ao tratamento em meio comunitário, conforme designa a Reforma Psiquiátrica brasileira.

Processo nº: 0813862-41.2026.8.10.0001