Atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), a Justiça determinou a suspensão de todas as licenças ambientais expedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, desde março de 2022, sem a observância da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) de povos e comunidades tradicionais. Esse tipo de consulta obriga o ente público a avaliar os impactos causados a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais toda vez em que houver intervenção legislativa ou administrativa, como na autorização de licenças ambientas nessas regiões ou em áreas lindeiras.

A ação foi motivada pelo Núcleo de Direitos Humanos da DPE/MA com a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema) e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) contra o Governo do Estado, além de contar com a autuação da Frente de Proteção Integrada, composta pela DPEMA, DPU, MPMA e MPF . A CLPI é um direito estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e regulamentada no Brasil há mais de duas décadas.

Na determinação do Poder Judiciário ficou decidido que as licenças ambientais expedidas desde de 23/03/22 estão suspensas até que o Governo do Estado demonstre, em um prazo de 30 dias, o cumprimento das obrigações assumidas no acordo, como: os licenciamentos concedidos pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado dependerão de prévia consulta de povos e comunidades tradicionais, que estão no Cadastro Estadual da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular ; o Estado deverá reconhecer os protocolos autônomos que existem nas próprias comunidades; entre outras medidas.

Ainda segundo a decisão judicial, o secretário estadual de meio ambiente foi intimado a cumprir com exatidão as decisões acordadas, sob pena de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, ao responsável da pasta estadual de Meio Ambiente.