A promulgação da Lei Federal nº 15.431/2026, este mês, que reconhece oficialmente a profissão das quebradeiras de coco babaçu como manifestação da cultura nacional, chega para impulsionar as ações de projetos como o "Defensorias nos Babaçuais". No Maranhão, estado que concentra expressiva parcela dessas trabalhadoras, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) já tem realizado mutirões de atendimento jurídico, socioambiental e de cidadania, garantindo direitos concretos e dignidade nos territórios tradicionais.

A nova norma impõe ao Estado o dever de formular políticas públicas específicas para a preservação e fomento da atividade, reconhecendo o saber ancestral transmitido entre gerações de mulheres e sua ligação íntima com o manejo sustentável. Com a nova legislação, a atuação nos babaçuais do Maranhão, Tocantins, Piauí e Pará ganha mais força, além de elevar o ofício das quebradeiras de coco babaçu ao patamar de manifestação da cultura nacional nesses estados.

O projeto "Defensorias nos Babaçuais", com atuação desde setembro do ano passado, é uma ação integrada desenvolvida pela Defensoria Pública nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins, em parceria estratégica com o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). Idealizada originalmente pela DPE-TO, a iniciativa conta com o apoio institucional do Ministério das Mulheres e do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), unindo forças regionais para dar visibilidade e amparo legal a milhares de mulheres que vivem da coleta e do beneficiamento do fruto.

A DPE/MA iniciou os mutirões em solo maranhense deslocando defensores e equipes de apoio técnico a municípios estratégicos, em 2025. A primeira cidade a receber as ações foi Vila Nova dos Martírios, localizada a cerca de 660 quilômetros da capital São Luís, seguida por Amarante do Maranhão. O suporte logístico de um ônibus-escritório garantiu que a estrutura da Defensoria Pública adentrasse essas regiões, aproximando a justiça das comunidades tradicionais. Foram realizados 1.779 atendimentos totais, somando os atendimentos em Vila Nova dos Martírios (23/09) e em Amarante do Maranhão (25/09), superando todas as expectativas e confirmando a importância desse trabalho itinerante da DPE-MA.

Esse projeto da Defensoria foi apresentado na COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em novembro do ano passado, em Belém. Muito além do atendimento jurídico tradicional (como orientações processuais, divórcios, pensão alimentícia e registros públicos), o mutirão promovido pela DPE/MA articulou uma rede de parceiros institucionais para oferecer dignidade integral. As quebradeiras de coco babaçu e suas famílias tiveram acesso a direitos de grande relevância socioeconômica e ambiental, tais como inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), inclusão em programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e no Projeto Floresta + Amazônia, requerimento e informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais (INSS), entre outros.

Ao unir o rigor da proteção legal trazido pela Lei 15.431/2026 à força dos mutirões de atendimento, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão reforça que a preservação ecológica e a salvaguarda cultural caminham lado a lado com a garantia de direitos humanos e a justiça social. O projeto "Defensoria nos Babaçuais" é um compromisso com essa população.