A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Execução Penal (NEP) e dos Núcleos Regionais de Chapadinha, Santa Quitéria e Tutóia, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para garantir a implantação e o funcionamento adequado da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na região de Chapadinha. A medida foi proposta contra o Estado do Maranhão e municípios afetados pela ausência de serviços essenciais de saúde mental.

Mesmo após a pactuação de, pelo menos, 35 serviços desde 2012, entre Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), leitos em hospitais gerais e unidades de acolhimento, a maior parte dessas estruturas nunca foi implantada. Atualmente, a região, que abrange 13 municípios e mais de 350 mil habitantes, conta, na prática, com apenas um CAPS II em funcionamento, localizado em Chapadinha, o que evidencia a insuficiência da rede disponível.

A ACP trata da violação de interesses coletivos da população residente nos municípios de Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Brejo, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Paulino Neves, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Bernardo e Tutóia, especialmente das pessoas que necessitam de atendimento em saúde mental. Por envolver diferentes municípios, o caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís.

De acordo com a ação, a ausência de serviços tem gerado consequências graves, como o deslocamento de pacientes para a capital, com impactos financeiros para as famílias, além da sobrecarga da rede de saúde de São Luís. O cenário também tem levado à permanência indevida de pessoas em instituições psiquiátricas. Atualmente, ao menos 18 pacientes internados no Hospital Nina Rodrigues já possuem indicação de alta hospitalar, mas seguem internados por falta de vagas em residências terapêuticas. Outros oito pacientes com medida de segurança estão mantidos irregularmente em unidades prisionais.

A instituição alerta, ainda, que a inexistência de serviços adequados na região contribui para a concentração da assistência na capital, gerando sobrecarga e dificultando o acesso ao tratamento por parte da população do interior. Na ação, a DPE/MA pede que a Justiça determine a implantação dos serviços previstos nos planos estaduais e regionais de saúde, incluindo a criação de novos CAPS, leitos de saúde mental em hospitais gerais e unidades de acolhimento, além da estruturação completa da rede na região de Chapadinha. Também solicita que o Estado adote providências para implantar leitos de saúde mental nos hospitais estaduais da região, que atualmente não dispõem desse tipo de atendimento.

Entre os pedidos, está ainda a instalação de uma residência terapêutica no município de Chapadinha, destinada ao acolhimento de pacientes que permanecem internados indevidamente no Hospital Nina Rodrigues. A ação requer, ainda, a fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da citação dos réus e o julgamento procedente da ACP.

Atuaram na ACP os defensores públicos Bruno Dixon de Almeida, coordenador do NEP, Cândido Costa, titular de Chapadinha, Florenço Brandão, titular de Santa Quitéria, Igor José Ferreira, titular de Tutóia, além do assessor jurídico do NEP, Juan Carlos Barros.