A atuação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional de Mirador, resultou em um importante avanço na garantia de direitos: a sanção da Lei Municipal Nº 476/2026, que fortalece a proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

A nova legislação é fruto de proposta apresentada pelo defensor público Magson Melo Santos. Depois de submetido à Câmara de Vereadores, o teto foi convertido em Projeto de Lei e seguiu o devido tramite legislativo até a aprovação e sanção pela prefeita municipal. O dispositivo traz uma série de medidas voltadas à inclusão, ao reconhecimento de direitos e ao aprimoramento de políticas públicas para as pessoas com TEA.

Entre os principais avanços, está o reconhecimento da pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins legais. Essa medida assegura o acesso a direitos já previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência, ampliando a proteção jurídica e social.

Outro destaque é a garantia de horário especial para servidores públicos municipais que sejam responsáveis por pessoa com TEA. A lei prevê a redução de 50% da carga horária, sem prejuízo da remuneração, medida que contribui diretamente para o cuidado e acompanhamento dessas pessoas.

A legislação também institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CP-TEA), que terá como finalidade reunir e organizar informações essenciais para o planejamento de políticas públicas mais eficazes.

O texto assegura o sigilo dos dados e reforça que o cadastro não será requisito obrigatório para acesso a direitos, funcionando como instrumento de gestão. Além disso, o município deverá realizar busca ativa para identificar e incluir pessoas com TEA, com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade social.

Outro ponto importante é o incentivo à participação social. A lei garante que pessoas com TEA e suas entidades representativas tenham espaço nos conselhos municipais e nos processos de formulação e implementação de políticas públicas que impactem diretamente suas vidas.

Para o defensor Magson Melo, a aprovação da lei representa um marco para o município de Mirador e evidencia o papel estratégico da Defensoria Pública na promoção de direitos e na construção de políticas inclusivas. “A iniciativa reforça o compromisso institucional com a dignidade, a cidadania e a justiça social, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade”, ressaltou.

Com a nova legislação já em vigor, a expectativa é de que o município avance na estruturação de ações mais efetivas e humanizadas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.