A atuação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão resultou na anulação de um processo criminal que havia culminado na condenação de um assistido a 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou procedente a Revisão Criminal e reconheceu que o processo deveria ser revisto em razão de manifesta nulidade absoluta, decorrente da violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

O caso teve origem na 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, onde o assistido foi condenado pela prática de homicídio qualificado. Preso preventivamente desde dezembro de 2009, ele permaneceu custodiado durante toda a tramitação do processo, inclusive participando de diversas audiências de instrução. Apesar de estar sob a tutela do Estado, o réu não foi devidamente intimado de atos essenciais do processo.

De acordo com a tese sustentada pelo Núcleo de Execução Penal, o assistido foi intimado por edital da decisão de pronúncia, da sessão do Tribunal do Júri e da sentença penal condenatória, com indevida decretação de revelia.  Essa circunstância configurou grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na prática, a falha impediu o exercício pleno da autodefesa, comprometendo assim a regularidade do processo penal.

Ao analisar o caso, o Tribunal acolheu os argumentos apresentados na Revisão Criminal, reconhecendo a manifesta nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu, mesmo estando ele preso. Com isso, foi determinada a anulação do processo a partir da intimação por edital da decisão de pronúncia.

A atuação foi conduzida pelo defensor público Bruno Dixon de Almeida Maciel, que destacou, na petição apresentada à Justiça, a importância do respeito ao devido processo legal, especialmente em casos que envolvem a restrição da liberdade.

A decisão reforça o papel da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, comprometida com a defesa dos direitos fundamentais e com a correção de ilegalidades no sistema de justiça criminal. O caso evidencia, ainda, a importância da Revisão Criminal como instrumento jurídico apto a reparar violações graves ocorridas ao longo da persecução penal, mesmo após o trânsito em julgado da condenação.