O defensor público do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, Éviton Rocha, participou de visita técnica no Residencial Santos Dumont, em São Luís, na última segunda-feira (14). Recentemente, a Defensoria Pública do Estado obteve decisão para a suspensão do cumprimento de sentença para desocupação da área baseada numa sentença transitada em julgado.

A visita foi realizada pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (CSF/TJMA) em resposta ao requerimento da Defensoria, em Ação Civil Pública, que pede a regularização fundiária da área, a fim de buscar uma solução para a situação de conflito fundiário.

A visita teve como objetivo possibilitar à comissão, capitaneada pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, conhecer de perto a localidade que é objeto de sentença judicial transitada em julgado (da qual não cabe recurso), para reintegração de posse. O local abriga, hoje, quase 380 casas de alvenaria, pequenos comércios, oficinas, açougues, igrejas e uma considerável estrutura urbana.

Decisão - Recentemente, a Defensoria conseguiu decisão para que fosse recolhido o mandado de reintegração de posse. No pedido, o Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária destacou que a ocupação se consolidou no local com o passar dos anos, inclusive com intervenções do poder público municipal, como pavimentação, iluminação, drenagem, inclusão na coleta de lixo.

Diante disso, haveria um relevante interesse público a ser preservado, podendo haver ainda maior interesse da parte interessada na desapropriação em receber uma indenização, do que continuar insistindo na posse do imóvel que serve a tantas famílias atualmente.

Durante a visita, a Comissão de Soluções Fundiárias e o defensor público percorreram as ruas do residencial e conversaram com moradores, que afirmaram que desde 2006 estão lutando pela permanência nas moradias. Na ocasião, a CSF/TJMA reafirmou o compromisso de mediar uma solução do conflito com a proprietária da área e buscar diálogo com o município para também participar da resolução desse impasse.

Segundo o defensor Éviton Rocha a suspensão do cumprimento de sentença para desocupação da área pode servir de paradigma para outros casos de conflitos fundiários de núcleos urbanos consolidados com ordem judicial de desocupação transitada em julgado.

“O caso da comunidade Santos Dumont começa a abrir um precedente muito importante no sentido de que a situação de fato passa a prevalecer em relação a ordens judiciais que, mesmo transitadas em julgado, não se coadunam ou se amoldam mais à realidade, de modo que, em vez de promover justiça ou paz social, podem acirrar ainda mais os conflitos e gerar violações humanitárias”, pontuou Éviton Rocha.

Foto/divulgação: Ribamar Pinheiro / TJMA