A Justiça acolheu, recentemente, o pedido da Defensoria Pública do Estado, para que seja realizada a regularização fundiária do Projeto Habitacional Península do Ipase, no bairro do Bequimão, em São Luís. A sentença é fruto de atuação do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, representando o Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social.

A Defensoria Pública vem acompanhando o caso há anos em defesa da comunidade que se assentou no local. Trata-se de uma ação de reintegração de posse movida pelo Município de São Luís em que centenas de apartamentos que não tiveram suas obras concluídas foram ocupados por diversas famílias mesmo com as estruturas inacabadas. Mais de 240 pessoas que ocupam 25 blocos de apartamento, desde 2016.

Sentença - A decisão em favor das famílias foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. No texto, o magistrado determina que, caso haja possibilidade técnica de permanência das pessoas na área, o Município de São Luís deverá realizar reforma e conclusão das obras dos prédios da Península do Ipase prazo de três anos.

Além disso, o ente governamental deverá promover todas as medidas necessárias para realizar o processo de regularização fundiária urbana da área, nos termos da Lei nº 13.465/2017, inclusive instalando rede de regularização de fornecimento de energia elétrica no imóvel, junto à Equatorial.

No período de reforma do imóvel, o Município deve desocupar o local para garantir a integridade física de seus moradores até a finalização de todas as obras necessárias. Nesse intervalo, os ocupantes deverão ser inseridos em programas de aluguel social.

Se não for possível a permanência das famílias no local, o Município deverá disponibilizar habitação digna, dotada de infraestrutura básica, seja pela edificação de novas unidades ou pela inclusão das famílias removidas e impossibilitadas de retornar para o mesmo local em programas de habitação de interesse social.

O projeto – A construção do conjunto é de responsabilidade do Município de São Luís em conjunto com a Caixa Econômica Federal, através do Programa Federal denominado “Habitar Brasil/BID”.

O objetivo inicial era a construção de 448 (quatrocentos e quarenta e oito) apartamentos, que deveriam beneficiar mais de 600 (seiscentas) famílias de baixa renda da região.