A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), recentemente, teve seu pedido deferido para ingressar, na condição de Amicus Curiae, na execução do Habeas Corpus 165.704/ DF, que trata sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de pais ou únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência.

O pedido foi ajuizado pelos defensores públicos estaduais Antônio Peterson Barros Rêgo Leal e Bruno Dixon de Almeida Maciel, dos núcleos de Atuação em Segunda Instância e de Execução Penal, respectivamente.

No final de 2021, a Defensoria foi comunicada pelo Tribunal de Justiça estadual sobre uma lista de internos que poderiam ser beneficiados com essa substituição da prisão preventiva pela domiciliar, que visa resguardar e tutelar os interesses dessas crianças menores de 12 anos ou com deficiência que não tenham outra pessoa que lhes possa dar os devidos cuidados.

Eram 87 detentos do sistema prisional maranhense, sendo 50 com a situação regularizada atualmente e outros 37 que em situação irregular nas unidades de Imperatriz, Pedreiras, São Luís, Timon, Carolina e Codó. A análise realizada pela Defensoria Pública mostrou que muitos deles tinham irregularidades em seus processos, como: pedidos pendentes de apreciação judicial e casos de presos sentenciados sem processo de execução penal instaurado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Neste mês, o relator do HC, o Ministro Gilmar Mendes deferiu os pedidos formulados pela DPE/MA. Além da admissão da Defensoria na qualidade de amicus curiae, também foi determinado o envio de cópia da petição apresentada pela DPE/MA ao TJMA e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a adoção das providências cabíveis e apresentação de uma nova listagem contendo também os pais que sejam os únicos responsáveis por crianças, tendo em vista que fora apresentada inicialmente somente a lista com os nomes dos presos que são pais de filhos com deficiência.