Atendendo ao pedido ajuizado pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), o Poder Judiciário do Maranhão condenou o Município de São Luís a estender o auxílio-moradia a famílias de pescadores desalojadas da área do “Porto da Vovó”, na região do Itaqui-Bacanga. A ação foi assinada pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, titular do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária.

O juiz titular da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, Douglas de Martins, também determinou que, em 30 dias, o Município apresente um plano de ação para remanejar as famílias para moradia adequada e próxima às suas atividades de trabalho.

Em sua petição, Erick Railson destacou que o Residencial Piancó Paraíso apresentou diversos vícios construtivos, culminando com o desabamento do muro de arrimo e na invasão do residencial. Repentinamente, em novembro de 2022, os substituídos tiveram suspenso o pagamento do auxílio-moradia pelo requerido, razão pela qual procuraram o Núcleo de Moradia para atuação.

Com isso, foi solicitada à Justiça a para proteção e promoção do direito fundamental à moradia e assistência social das nove famílias integrantes da comunidade Porto da Vovó, pedindo-se a reinclusão no auxílio-moradia até a entrega da unidade habitacional no Residencial Piancó Paraíso ou inserção deles em outro programa habitacional de interesse social.

A decisão estabeleceu, ainda, o prazo de 12 meses podendo ser estendido por mais seis meses, para receber o “Benefício Eventual Moradia”, e rejeitou a resolução 12/2023, do Município, quanto à limitação do prazo do Benefício Eventual Moradia. Foi levado em consideração que o remanejamento das famílias deve ser feito para um empreendimento adequado às suas condições socioeconômicas e à proximidade de suas atividades laborais.