A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária (NMDF), encaminhou ofício ao Ministério das Cidades solicitando a adoção da modalidade de “Compra Assistida” de unidades habitacionais como solução definitiva para famílias beneficiárias do Projeto PAC Rio Anil, em São Luís.

A “Compra Assistida” é uma modalidade de política habitacional em que o poder público viabiliza a aquisição de imóveis já existentes no mercado para famílias em situação de vulnerabilidade, em substituição à construção de novos conjuntos habitacionais. Nessa estratégia, o Estado assume o financiamento da compra e acompanha todo o processo com critérios técnicos, jurídicos e sociais, garantindo que o imóvel seja regularizado, seguro e adequado para moradia.

A iniciativa busca atender famílias que aguardam há mais de dez anos por reassentamento definitivo após remoções de áreas de palafitas, atualmente dependentes de aluguel social, política de caráter provisório e sem perspectiva de encerramento.

“Segundo dados oficiais, 232 famílias do PAC Rio Anil seguem há mais de dez anos dependentes do aluguel social, em desvio do caráter provisório dessa política. A situação gera insegurança habitacional contínua, fragiliza as condições de vida das famílias e evidencia a falta de uma solução definitiva para o reassentamento”, destacou o defensor público que assina o ofício, Erick Railson Azevedo reis.

No ofício, a Defensoria destaca a situação do Residencial Piancó Paraíso, empreendimento originalmente previsto para o reassentamento, mas que nunca foi entregue devido a graves problemas construtivos, falhas de execução e ocupação irregular. Laudo pericial apontou defeitos estruturais e estimou custo superior a R$ 10 milhões para conclusão das obras, valor já defasado.

A DPE/MA ressalta ainda que o processo judicial sobre a responsabilidade pela obra tramita na Justiça Federal, sem previsão de solução em prazo razoável, além das dificuldades sociais e territoriais para eventual regularização do empreendimento.

Diante desse cenário, a Defensoria avalia que a Compra Assistida representa alternativa mais célere e eficaz, permitindo o acesso das famílias a moradias prontas, em locais compatíveis com seus vínculos sociais, e com maior potencial de efetivação do direito à moradia.