A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Mirador, apresentou à Câmara Municipal uma proposta de Projeto de Lei para instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O defensor público Magson Melo Santos, titular do Núcleo, foi recebido pelo presidente da Câmara, vereador Eulânio Patrício, para apresentar a minuta elaborada pela DPE/MA. A proposta tem como objetivo garantir atenção integral às pessoas com TEA, por meio de ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura e direitos humanos.

Entre os pontos do projeto estão: promoção da inclusão, acesso prioritário a serviços públicos, capacitação de profissionais da rede municipal e valorização de familiares e cuidadores. A iniciativa contou com o apoio do defensor Rafael Caetano Alves Santos, diretor da Escola Superior da DPE/MA.
“O objetivo é assegurar que o município tenha uma política pública permanente voltada às pessoas com autismo, reforçando o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou o defensor Magson Melo.

O presidente da Câmara se comprometeu a encaminhar a proposta às comissões legislativas para análise.
A minuta está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e adapta suas diretrizes à realidade local de Mirador.