A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio de sua Escola Superior e da 2ª Subdefensoria-Geral, iniciou Curso de “Prática de planejamento da contratação e rotinas de gestão e fiscalização de contratos no contexto da Nova Lei de Licitações”, na quinta-feira (15), na sede da instituição.

O curso é direcionado para colaboradores de diversos setores da casa e que atuem, rotineiramente, com ritos administrativos e processuais. O curso oferece capacitação a servidores do órgão, relacionada à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, que substituiu as Leis n.º 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011.

A capacitação será conduzida pelo doutor em Políticas Públicas e auditor da Consultoria Geral da União (CGU), Nilo Cruz. Durante as palestras, o facilitador aborda normas que regem os processos licitatórios, trazendo mudanças importantes para promover a eficácia na gestão dos recursos públicos.

Como alguns exemplos de novidades da norma, estão a extinção das modalidades Convite, Tomada de Preços e RDC, criação da modalidade Diálogo Competitivo, a possibilidade de realizar Concorrência para obras no formato eletrônico e com fase de lances, dentre outras.

Ao capacitar os servidores sobre os aspectos da nova lei, busca-se assegurar que os procedimentos de licitação sejam conduzidos de maneira adequada, evitando erro, garantindo a legalidade das contratações e contribuindo para a prevenção de possíveis irregularidades.

Além disso, a capacitação promove a uniformidade na interpretação e aplicação da legislação, criando um ambiente mais seguro e confiável para as empresas participantes dos processos licitatórios.