O Município de Tuntum lançou uma série de dispositivos legais, recentemente, a partir de proposições da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio do Núcleo Regional da cidade. Trata-se de uma lei, um termo de ajustamento de conduta e um decreto voltados ao combate à violência contra a mulher, à homofobia e ao sub-registro.

Mulher - O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, sancionou a Lei Ordinária Municipal n° 98/2023, que institui no âmbito municipal o Programa Recomeço, que consiste em um programa de reeducação, reflexão e conscientização de homens em situação de violência doméstica e familiar contra mulheres.

O Programa Recomeço já vinha sendo desenvolvido pela Defensoria Pública em parceria com o Poder Judiciário e com o Município de Tuntum, por meio da equipe técnica composta pelo psicólogo Carlos Yan e a assistente social Nelvani Dias, que conduzem as reuniões dos grupos reflexivos com homens contra os quais são deferidas medidas protetivas de urgência ou condenados por crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. Agora, com a sanção, a lei consolida permanentemente o projeto.

Diversidade - Além da Lei Municipal, também foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual o Município assumiu diversas obrigações a fim de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual, como:  assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a pessoas transgênero, inclusive crianças e adolescentes, nas relações com o poder público municipal, seus órgãos da administração direta ou indireta e nos serviços públicos de competência municipal.

Durante o mutirão para retificação de nome e gênero, realizado em 2022, em parceria com a ONG Igualdade Tuntum, o Núcleo Regional da DPE/MA tomou conhecimento de alguns fatos que caracterizavam desrespeito ao nome social de pessoas trans em serviços públicos municipais de saúde e educação. Por essa razão, foi estabelecido diálogo com o Município para a realização de ações de combate à homofobia e para garantir o respeito ao nome social.

Registro - Além disso, também houve a assinatura do Decreto n° 122/2023, pelo qual foi instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Município de Tuntum.

O dispositivo, que é uma das frentes de atuação do Plano de Erradicação do Sub-registro da DPE, tem como um dos objetivos erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de busca ativa e de esforço concentrado, como mutirões e atendimentos itinerantes.

“A Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático, sendo pertinente a atuação extrajudicial e a cooperação para formulação de políticas públicas, especialmente direcionadas ao combate à violência contra a mulher, à homofobia e ao sub-registro. Esses são passos importantes para a consolidação de serviço público já desenvolvido voltado aos homens em situação de violência contra a mulher, para a garantia do direito à identidade de gênero e para promover o acesso à documentação básica”, declara o defensor público Thiago da Silva Santana.