• infoQuem somos nós e o que fazemos?

  A Defensoria Pública é uma instituição pública que oferece orientação jurídica e defesa na Justiça de forma totalmente gratuita para quem não tem condições financeiras de pagar por esses serviços. Também trabalhamos para defender os direitos humanos e proteger pessoas ou grupos que estão em situações vulneráveis.

  Garantir essa ajuda gratuita para quem precisa é um direito garantido pela Constituição Federal (no artigo 5º, inciso LXXIV).

• help_outlinePor que precisamos das suas informações?

  Para podermos atender você, fazer agendamentos e dar andamento ao seu caso, precisamos coletar e usar alguns dados pessoais. Fazemos isso seguindo rigorosamente a lei, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  Queremos que você saiba exatamente o que coletamos, para que usamos e como protegemos essas informações.

  Aviso importante: Por favor, leia este documento com atenção.

• menu_bookO significado de alguns termos que usamos
  • Dados Pessoais: Qualquer informação que ajude a identificar você (como seu nome, CPF ou telefone).
  • Dados Pessoais Sensíveis: Informações mais íntimas e que exigem cuidado extra, como sua foto, biometria (impressão digital), cor, raça, dados de saúde ou orientação sexual.
  • Titular dos Dados: É você, o dono das informações.
  • Tratamento de Dados: É tudo o que fazemos com as suas informações (coletar, guardar, consultar, compartilhar ou apagar).
  • Controlador: É quem decide o que será feito com os dados. Neste caso, a Defensoria Pública do Maranhão.
  • Operador: Empresas ou órgãos parceiros que nos ajudam a processar as informações, sempre seguindo as nossas ordens.
  • Anonimização: Um processo técnico que esconde a sua identidade, fazendo com que um dado não possa mais ser ligado a você.
  • Encarregado de Dados (DPO): A pessoa responsável na Defensoria por garantir que a sua privacidade seja respeitada e por tirar as suas dúvidas.
• verified_user Nossos compromissos com você

  Ao cuidar dos seus dados, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão segue princípios de respeito e transparência:

  • Apenas o necessário: Só pedimos as informações estritamente necessárias para o seu atendimento. Nada de excessos.
  • Uso correto: Usamos seus dados apenas para os motivos explicados a você, sem surpresas.
  • Livre acesso e Transparência: Você tem o direito de saber, de forma clara e gratuita, quais dados temos sobre você e o que fazemos com eles.
  • Segurança e Prevenção: Usamos as melhores tecnologias para proteger suas informações contra acessos de pessoas não autorizadas, perdas ou roubos.
  • Não discriminação: Seus dados nunca serão usados para prejudicar ou discriminar você de nenhuma forma.
• assignment Quais dados nós coletamos?

  Para que os nossos serviços funcionem de forma segura e eficiente, precisamos coletar:

  • Documentos oficiais: Seu número de CPF e documento de identidade (RG, CNH ou similar).
  • Suas informações pessoais: Seu nome completo, nome social (se for o caso), data de nascimento, nome dos pais, estado civil, profissão, e informações sobre a sua situação financeira (para confirmar o direito ao atendimento gratuito).
  • Como falar com você: Seu e-mail e/ou telefone de contato.
  • Segurança e Confirmação de Identidade: Sua senha de acesso ou seus dados para autenticação.
  • Outros documentos: Certidões (nascimento, casamento) ou dados do seu processo judicial.
  • Dados sensíveis: de acordo com o caso, podem ser tratados os seguintes dados pessoais sensíveis se estiverem incluídos em documentos:
  (i) Dados biométricos relativos à identificação (impressão digital);
  (ii) Dados sobre gênero, raça ou origem étnica; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dado genético.
• sync Como coletamos essas informações?

  Suas informações pessoais e documentos são coletados unicamente quando você preenche o seu cadastro ou durante o seu atendimento com a nossa equipe. Nenhum dado é coletado de forma automática ou sem o seu conhecimento antes desses momentos.

• storage Onde e como guardamos seus dados?

  Tudo o que coletamos é guardado em sistemas modernos e muito seguros, utilizando servidores de alta tecnologia e com forte proteção digital. Nossos bancos de dados seguem as leis brasileiras e as melhores práticas de segurança do mercado.

• person_pin Para que usamos os seus dados?

  Usamos as suas informações para que você possa receber o melhor atendimento possível. Isso inclui:

  • Confirmar que você é realmente você, evitando que outras pessoas tentem se passar por você;
  • Verificar a idade de crianças e adolescentes para dar a proteção correta que a lei exige;
  • Agendar o seu atendimento presencial na unidade mais próxima;
  • Criar o seu histórico de atendimento e acompanhar o andamento do seu caso;
  • Trabalho dos Defensores e envio para a Justiça: Os defensores públicos usam seus dados para montar a sua defesa e preencher os papéis necessários. Se for preciso entrar com uma ação na Justiça, suas informações serão compartilhadas com o Poder Judiciário para que o juiz possa analisar o seu caso.
• gavel O que nos autoriza legalmente a usar seus dados?

  A lei brasileira (LGPD) permite que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão trate seus dados porque isso é fundamental para o cumprimento de obrigações legais e para a execução de políticas públicas (artigos 7º e 23 da LGPD). Nos casos de fotos e biometria (dados sensíveis), o uso é autorizado para garantir a sua própria segurança, evitando fraudes e golpes.

• schedule Por quanto tempo guardamos suas informações?

  Guardamos os seus dados apenas pelo tempo necessário para realizar o seu atendimento ou para cumprir o que a lei manda.

  Você pode pedir para excluir os seus dados a qualquer momento. Porém, mesmo que você peça a exclusão, a lei nos obriga a manter guardados alguns registros (como o histórico e informações de processos) por um tempo extra. Isso serve para auditorias, prestação de contas ou para a nossa defesa em caso de disputas na Justiça.

• share Com quem compartilhamos os seus dados?

  Nós não vendemos e não compartilhamos seus dados para fins comerciais. O compartilhamento só acontece quando há uma necessidade real e permitida por lei:

  • Para confirmar quem você é: Seus dados podem ser checados com órgãos parceiros (como a Receita Federal, para ver se o CPF está ativo).
  • Para o seu processo: Seus dados são enviados para os Tribunais de Justiça e órgãos responsáveis para dar andamento ao seu pedido jurídico.
  • Com prestadores de serviço: Empresas contratadas pela Defensoria para armazenar os dados com segurança. Essas empresas devem seguir as nossas regras rígidas de privacidade.
  • Por ordem da Justiça: Se um juiz ou autoridade policial exigir por lei, somos obrigados a fornecer os dados.

  Se algum serviço exigir o seu consentimento (sua autorização direta), você poderá retirá-lo quando quiser pelo nosso canal de suporte de proteção de dados, disponível em nosso site.

• lock Como protegemos os seus dados?

  Tratamos a segurança das suas informações com muita seriedade. Para isso, usamos ferramentas como:

  • Criptografia: Uma tecnologia que "embaralha" os dados para que ninguém consiga lê-los se forem interceptados;
  • Controle de acesso rigoroso: Apenas os funcionários autorizados e treinados têm acesso aos seus dados;
  • Autenticação em duas etapas: Barreiras extras de segurança para garantir que só você entre na sua conta;
  • Backups: Cópias de segurança feitas todos os dias para evitar a perda de informações em caso de falhas no sistema.
• how_to_reg Seus direitos como dono dos dados

  A lei garante que você tem total controle sobre suas informações. Você pode pedir à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a qualquer momento:

  • Saber se temos algum dado seu;
  • Ter acesso à lista completa dos seus dados que guardamos;
  • Corrigir dados que estejam errados, antigos ou incompletos;
  • Pedir para apagar ou bloquear dados que você ache que são excessivos ou desnecessários;
  • Saber com quais órgãos públicos ou empresas nós compartilhamos seus dados;
  • Retirar uma autorização que tenha dado antes (revogação de consentimento);
  • Apagar os seus dados do sistema, desde que seja viável.

  Se você fizer um pedido e achar que ele não foi atendido corretamente, você também tem o direito de fazer uma reclamação diretamente para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela internet.

• contact_mail Como falar com o responsável pela sua privacidade?

  Se você tiver qualquer dúvida sobre este documento, quiser fazer uma reclamação ou exercer algum dos direitos listados acima, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

  • Pela internet: Nessa página, acesse a aba "Encarregado"
  • Nome do responsável: Rafaela Thais Souza dos Santos
  • E-mail direto: encarregado@ma.def.br
  • Endereço para correspondência: Avenida Júnior Coimbra, S/N, Renascença II, São Luís – MA, Próximo à Escola Reino Infantil - CEP: 65075-696
• update Mudanças neste aviso

  Este documento poderá ser atualizado para ficar ainda melhor ou para se adaptar a novas leis. A última atualização deste texto foi feita em 08/06/2026.

  Se fizermos mudanças importantes na forma como usamos os seus dados, nós vamos avisar você com um destaque em nosso site ou enviando um e-mail para o endereço que você cadastrou. Recomendamos que você dê uma olhada nesta página de vez em quando para ficar sempre bem informado.

Legislações Relacionadas

Fale com a Encarregada de Proteção de Dados