Lei Geral de Proteção de Dados
Conheça as políticas de proteção de dados da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
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infoMissão da Defensoria Pública
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todas as pessoas hipossuficientes.
Diante disto e buscando efetivar as premissas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Defensoria Pública do Maranhão criou este portal com o objetivo de viabilizar transparência e autodeterminação informativa ao seu Programa de Privacidade e Proteção de Dados.
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securityTratamento de Dados na Defensoria
No cumprimento da sua missão, a Defensoria realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários que são imprescindíveis à prestação do serviço, sendo alguns destes considerados sensíveis e dispensado o consentimento do titular, como os dados referentes à saúde e vida sexual e os dados genéticos e biométricos, de acordo com o §2º do Art. 11 da LGPD.
Essa legislação fixou uma série de medidas para garantir a privacidade das informações pessoais fornecidas por usuárias e usuários de serviços prestados por empresas públicas e privadas, com reflexo em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Direitos dos Titulares de Dados
De acordo com o artigo 18 da LGPD, toda pessoa natural titular de dados pessoais tratados pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão tem os seguintes direitos:
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
Os direitos podem ser exercidos a qualquer momento mediante requerimento expresso próprio ou de representante legalmente constituído, através do canal específico disponibilizado pela Defensoria.
Legislações Relacionadas
Fale com a Encarregada de Proteção de Dados
Rafaela Thais Souza dos Santos
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Segunda à Sexta, das 8h às 17h
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(98) 3221.6110 / (98) 3232.3908 - Ramal 3063
email E-mail:
encarregado@ma.def.br
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Maranhão atua como canal de comunicação entre a controladora, as(os) titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre as suas atribuições destacam-se: (i) aceitar reclamações e comunicações; (ii) prestar esclarecimentos e (iii) adotar providências para garantir a privacidade das nossas(os) usuárias(os), assim como orientar os integrantes da instituição a respeito das práticas necessárias para a proteção das informações pessoais.
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