LEGISLACAO
Publicações:
Período Título Arquivo
Anual/2009 de 2009 - Decreto Nº 25.098 de 27 de Janeiro de 2009 77 Kb
Anual/2010 de 2010 - Decreto Nº 26.266 de 22 de Janeiro de 2010 91 Kb
Anual/2012 de 2012 - Decreto Nº 28.020 de 15 de Fevereiro de 2012. 139 Kb
Anual/2013 de 2013 - Decreto Nº 28.848, de 30 de Janeiro de 2013. 180 Kb
Anual/2014 de 2014 - Decreto Nº 29.780, de 31 de Janeiro de 2014. 386 Kb
Anual/2015 de 2015 - Decreto Nº 30.630 de 22 de Janeiro de 2015 137 Kb
Anual/2016 de 2016 - Decreto Nº 31.483 de 01 de Fevereiro de 2016 187 Kb
Anual/2017 de 2017 - Decreto Nº 32.590 de 12 de Janeiro de 2017 162 Kb
Anual/2018 de 2018 - Decreto Nº 33.774, de 25 de Janeiro de 2018 401 Kb
Anual/2019 de 2019 - Decreto Nº 34.662 de 28 de Janeiro de 2019 212 Kb



Defensoria Pública do Estado do Maranhão