Inaugurado há pouco mais dois meses, o Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado em Governador Nunes Freire já está garantindo direitos para a população do município. Recentemente, foram obtidas duas importantes decisões na área da saúde para assistidos da cidade, uma relacionada ao fornecimento de medicamentos e insumos e outra ao fornecimento do benefício Tratamento Fora de Domicílio (TFD). As duas decisões foram obtidas após atuação do defensor público Arayan Henrique de Faria Pereira.

Benefício - Em uma das ações é referente ao assistido C.N., paciente neurológico e usuário do sistema público de saúde (SUS). Ele realiza tratamento médico em São Luís desde 2014 e, desde então, depende do TFD, repassado pelo Município, para custear as viagens, pois não possui condições de subsidiá-las. 

Enfrentando dificuldades para receber o benefício, o paciente buscou o auxílio da Defensoria Pública. Foram realizadas tentativas de resolução extrajudicial, mas não houve retorno por parte do ente municipal. Por isso, a DPE ingressou, na Justiça, com ação para garantir o direito do assistido ao TFD.

A Justiça deferiu, parcialmente, os pedidos da Defensoria e determinou que o Município providencie, a partir do mês de maio de 2021, pelo prazo de um ano, o fornecimento TFD e/ou ajuda de custo para deslocamento do autor e seu acompanhante até a cidade de São Luís, no valor de R$ 348.

Medicamentos – A outra ação é referente ao assistido P.O.R.P., pessoa com deficiência e menor de idade. O assistido sofreu um acidente em dezembro de 2019, o que ocasionou traumatismo craniano grave, perda de massa encefálica, além de outras lesões corporais, os quais deixaram sequelas permanentes. 

O assistido depende de aparelhos para respirar, utiliza sonda gastrointestinal para se alimentar, que deve ser trocada a cada três meses, e locomove-se apenas quando carregado por sua mãe, que não pode trabalhar por conta dos cuidados integrais ao filho. 

A mãe do assistido enfrenta dificuldades financeiras para garantir o tratamento adequado ao filho. Somente os medicamentos e insumos, como fase, fita para curativo e fraldas, têm custo de R$ 2.600. Além disso, o assistido necessita de cadeira de rodas adaptada, que tem custo de R$ 3.990 a R$ 4.599.

Diante da negativa do Município em fornecer os medicamentos e suprimentos necessários a essa família, a Defensoria Pública ajuizou ação contra o Município de Gov. Nunes Freire para que seja garantido o fornecimento do tratamento necessário, de forma regular e ininterrupta, para satisfação do Direito constitucional à saúde do assistido.

A Justiça deferiu o pedido para que o Município de Maranhãozinho e o Estado do Maranhão forneçam os medicamentos e insumos a partir do mês do de maio de 2021, durante um ano, ao assistido. Em caso de descumprimento, foi fixada multa no valor de R$ 2.500, por entrega mensal atrasada, bem como o bloqueio nas contas municipais e estaduais do valor necessário ao tratamento para custeio da realização em rede particular de saúde.