A Justiça deferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), para a prorrogação dos efeitos da Portaria n° 10/2020, que autoriza o recolhimento domiciliar às pessoas privadas de liberdade custodiadas na Região Metropolitana de São Luís. A medida beneficia aquelas que cumprem pena em regime semiaberto e fazem parte do grupo de risco da infecção do novo coronavírus, como idosos, hipertensos, diabéticos, pessoas com doenças cardiovasculares, respiratórias ou renais crônicas e com HIV, além de mulheres grávidas e lactantes.

O pleito se fundamentou na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a possibilidade de adoção de medidas desencarceradoras para evitar a transmissão do novo coronavírus no sistema penitenciário. Foi considerado ainda o quadro de superlotação das unidades prisionais da Região Metropolitana de São Luís, bem como a segunda onda de contaminação pela Covid-19, que tem gerado uma ocupação preocupante dos leitos hospitalares.

Protocolado pelo Núcleo de Execução Penal (NEP) da DPE/MA, o pedido visou possibilitar a renovação do recolhimento domiciliar das pessoas sentenciadas, com base na Portaria nº 10/2020, editada pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís.

Diante das alegações da DPE, em 19 de fevereiro último, o juiz Francisco Ferreira de Lima, auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, deferiu o pleito de prorrogação dos efeitos da Portaria no 10/2020 por mais 60 dias.

Além disso, o NEP em parceria com a OAB conseguiu liminar em habeas corpus coletivo, em outubro de 2020, a fim de manter o recolhimento domiciliar das pessoas presas do regime semiaberto com autorização do trabalho externo. A medida liminar foi concedida pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, estando ainda vigente.

“O Núcleo de Execução Penal tem estado vigilante e proativo na defesa dos direitos das pessoas presas custodiadas na Região Metropolitana de São Luís. Apesar de todas as dificuldades geradas pela pandemia, os defensores, servidores e estagiários do Núcleo têm mantido uma rotina de intenso trabalho em favor dos assistidos e de seus familiares”, declarou Bruno Dixon, defensor público e coordenador do NEP.