A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, entrou em vigor nesta quinta-feira (23), impondo a necessidade de adequações às instituições que compõem o Sistema de Justiça no país. No Maranhão, mesmo estando presente em apenas 30% das comarcas, a Defensoria Pública vem buscando a aproximação com o Ministério Público e o Poder Judiciário para garantir a implementação das medidas.

Nesta semana, o defensor-geral Alberto Pessoa Bastos e o subdefensor-geral Gabriel Furtado estiveram reunidos com o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e membros do MP, com o propósito de saber como a instituição está se preparando para a implementação do Pacote Anticrime, no que diz respeito às alterações e reformas na legislação penal e processual advindas com a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Dois importantes pontos da nova lei preocupam os defensores públicos: o juiz de garantias e a audiência de custódia. Segundo Alberto Bastos, o quadro de defensores públicos do Maranhão, que chega a somente 185 em atividade, dificulta a aplicação da lei. A exigência das audiências de custódia no prazo máximo de 24 horas, por exemplo, ficaria inviável, especialmente no interior do estado.

“Estamos discutindo essa e outras medidas, compartilhando experiências com outras instituições do Sistema de Justiça, para que nós consigamos operar as mudanças necessárias, conforme nossa realidade”, esclareceu o gestor.

Ele acrescentou que, durante a reunião, ficou acertado um novo encontro, desta vez, contando também com o Tribunal de Justiça do Maranhão. “Queremos também ouvir a Justiça estadual para maiores informações acerca dessas adequações”, enfatizou.