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(31/01/2017) - Padronização de atendimento de cidadãos que não têm registro civil regular volta a ser discutida pela DPE/MA

 
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    Padronização de atendimento de cidadãos que não têm registro civil regular volta a ser discutida pela DPE/MA
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A defensora pública Clarice Viana Binda e o defensor público Jean Carlos Nunes Pereira, titulares do Núcleo de Direitos Humanos (NDH), juntamente com o defensor público Davi Rafael Veras, titular do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública estadual (DPE/MA), reuniram-se recentemente com representantes da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça (CGJ), da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados, e demais parceiros, para finalizar o Termo de Cooperação Técnica e Protocolo de Atendimento, que visa padronizar e otimizar atendimentos nas áreas jurídica, de saúde e assistência social, oferecidos ao cidadão que não possui identificação pessoal ou apresente inconsistências documentais.


Todos os signatários do acordo deverão criar estratégias para padronizar tal atendimento, que contemple o acesso seguro às pessoas com identificação civil irregular, sem embaraços e de imediato, às políticas públicas, em especial às de saúde. Também são idealizadores da ação interinstitucional os defensores Benito Pereira Filho e Reynaldo de Carvalho Filho, titulares do Núcleo de Defesa do Idoso, da Saúde e da Pessoa com Deficiência, da DPE.


Na reunião, Adriano Marinho e Alessandra Barroso, representantes da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, também conhecida por “Cartórios Maranhão”, explicaram como funciona o compartilhamento de informações das Serventias Extrajudiciais do estado. A Central foi criada pela CGJ, sendo mantida pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão. A “Cartórios Maranhão” já opera o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis local, que integra as Serventias de Registro de Imóveis ao universo tecnológico do registro eletrônico. Assim, os usuários podem apresentar títulos e documentos para registro mediante utilização do grupo, com a comodidade das ferramentas digitais disponíveis, sem ter que se deslocar fisicamente ao cartório.


Os representantes da Defensoria Pública sustentam que a adoção de providências administrativas e judiciais para regularização do registro civil de nascimento leva meses, e que durante esse período o assistido não pode ser impedido de acessar políticas públicas básicas como, por exemplo, a de saúde. “É surreal que em pleno século XXI, período que o ser humano possui milhares de dispositivos tecnológicos a seus dispor, o cidadão tenha que participar de uma verdadeira ‘via-crúcis’ para obter um documento tão necessário como é a certidão de nascimento”, ponderou Jean Carlos Nunes Pereira.


Participaram de mais esta etapa a assistente social do NDH, Maria Guadalupe Barros, representantes do setor de atendimento da DPE, da coordenação de identificação civil da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, do Ministério da Saúde e secretarias municipais de Saúde. Ainda fazem parte da ação a Defensoria Pública da União; Ministério Público; o Hospital Universitário; a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas); Secretaria Estadual de Saúde (SES), dentre outras parceiras.

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