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Legislação


Leis Gerais:

         CONSTITUIÇÃO FEDERAL

         CÓDIGO CIVIL

         ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO



Leis de Interesse Institucional:

         LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

         LEI COMPLEMENTAR 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009

         EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

         EMENDA CONSTITUCIONAL 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014

         LEI COMPLEMENTAR 169/2014

         Lei Complementar nº 168, de 19 de novembro de 2014

         LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1994



Regimentos:

         REGIMENTO INTERNO

         REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR



Resoluções:

Resoluções de 2017
Nº 01 - ALTERA O VALOR DA BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE CUMPRAM 30 HORAS SEMANAIS NOS SETORES ADMINISTRATIVOS
Nº 02 - ALTERA O VALOR DA BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 03 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.000,00(OITENTA E NOVE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 04 - CRIA E DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO; CRIA O NÚCLEO REGIONAL DE BALSAS; CRIA UMA VAGA NO NÚCLEO CÍVEL FORENSE; EXTINGUE, AO VAGAR, OS CARGOS DE SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL E DA PRESIDÊNCIA DA ADPEMA
Nº 05 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS EM CURSOS OU SEMINÁRIOS DE APERFEIÇOAMENTO NO ANO DE 2017
Nº 06 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO AO NÚCLEO DE 2ª INSTÂNCIA DA ATUAÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Nº 07 - ALTERA O ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 003 - DPGE, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
Nº 08 - CRIA UMA VAGA NO NUCLEO REGIONAL DO BURITICUPU
Nº 10 - DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA URADE
Nº 11 - CRIA A URADE DE SÃO LUÍS
Nº 12 - ALTERA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Nº 13 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DA MEDALHA ZILDA ARN
Nº 14 - DISPÕE SOBRE O SIC DPE
Nº 15 - ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Nº 16 - CRIA O SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS
Nº 17 - CRIA NÚCLEO DE 2ª INSTÂNCIA

Resoluções de 2016
Nº 01 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Nº 02 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 003 – DPGE, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Nº 03 - ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 32 –DPGE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, ACRESCENTANDO O § 4º, § 5º E § 6º AO ART. 1º, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
Nº 04 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001-DPGE DE 21 DE JANEIRO DE 2013 E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 26 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Nº 05 - ALTERA O VALOR DA BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE CUMPRAM 30 HORAS SEMANAIS NOS SETORES ADMINISTRATIVOS.
Nº 06 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS EM CURSOS OU SEMINÁRIOS DE APERFEIÇOAMENTO NO ANO DE 2016.
Nº 07 - ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO Nª 003 – DPGE DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Nº 08 - REVOGA A RESOLUÇÃO Nª 007 – DPGE DE 25 DE ABRIL DE 2016, E ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO Nª 003 – DPGE DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
Nº 09 - ALTERA AD REFERENDUM DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO À ATUAÇÃO FORENSE NAS VARAS DE FAMÍLIA, INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, E DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE ATUAÇÃO FORENSE NAS VARAS DE FAMÍLIA, INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ.
Nº 10 - CRIA A COMISSÃO DE SUPORTE OPERACIONAL ÀS FUNCIONALIDADES DO PJE (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO) NO ÂMBITO DA DPE/MA NA CAPITAL SÃO LUÍS.
Nº 11 - READEQUA O COMITÊ GESTOR INTERNO DO GESPÚBLICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 053-DPGE, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES.
Nº 13 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 14 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001-DPGE DE 05 DE JANEIRO DE 2015
Nº 15 - CRIA A COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Nº 16 - DISPOE SOBRE LICENÇA-PATERNIDADE
Nº 17 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 18 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 19 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (CPSI - DPE/MA)

Resoluções de 2015
Nº 01 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Nº 02 - DANO FURTO ROUBO DESAPARECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
Nº 03 - REGULAMENTA FADEP
Nº 04 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2013
Nº 05 - DISPÕE SOBRE O CALENDARIO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
Nº 07 - ALTERA O VALOR DA BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS QUE ATUEM NOS SETORES ADMINISTRATIVOS, CUMPRINDO 30 HORAS SEMANAIS
Nº 08 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2015
Nº 09 REGULAMENTA, ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS EM CURSOS OU SEMINARIOS DE APERFEIÇOAMENTO NO ANO DE 2015
Nº 11 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001-DPGE, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE CRIA O COMITÊ INTERNO DE GESPÚBLICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Nº 12 - DISPÕE SOBRE A FORMA DA CONCESSÃO, DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13 - VEDA QUE SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS, TERCEIRIZADOS E PRESTADORES DE SERVIÇO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO INFORMEM, SUGIRAM OU DE QUALQUER FORMA RECOMENDEM SERVIÇOS DE MEMBROS DA ADVOCACIA PARA ASSISTIDOS DA INSTITUIÇÃO
Nº 15 - ALTERA A RESOLUÇÃO 001-DPGE DE 05 DE JANEIRO DE 2015
Nº 16 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001-DPGE DE 21 DE JANEIRO DE 2013
Nº 17 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001-DPGE DE 05 E JANEIRO DE 2015
Nº 19 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO E PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
Nº 20 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.300,00 (CINQUENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA)
Nº 21 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 752.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 22 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 23 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 24 - DISCIPLINA O PRAZO MÍNIMO DE SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DO DEFENSOR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSOS, PALESTRAS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES
Nº 26 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001-DPGE DE 21 DE JANEIRO DE 2013
Nº 27 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 28 - CONFIRMA A RESOLUÇÃO Nº 026-DPGE DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Nº 29 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 531.756,00 (QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 30 - ALTERA O VALOR DA BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 31 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 381.756,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM MILE SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 32 - REGULAMENTO AS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADORES DOS NÚCLEOS REGIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Nº 33 - ABRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 34 - DISPÕE SOBRE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 35 - DELEGA À SUBDEFENSORIA-GERAL A GESTÃO DE CONTRATOS DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIO E TODOS OS CONTRATOS DA DPE
Nº 37 - REGULAMENTA A ROTINA DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NOS PERÍODOS DE 21, 22 E 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E 28, 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Nº 38 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 034 - DPGE DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Resoluções de 2014
Nº 01 - ALTERA RESOLUÇÃO 053 - GESPÚBLICA
Nº 02 - REGULAMENTA PROCEDIMENTO COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Nº 03 - REGULAMENTA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO MATÉRIA CRIMINAL
Nº 04 - REGULAMENTA MUTIRÃO CARCERÁRIO EM PEDRINHAS
Nº 05 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 06 - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E SEMINÁRIOS E PASSAGENS AÉREAS
Nº 07 - DISPOE SOBRE O NÚCLEO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 08 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 33/2014)
Nº 09 - CRIA SEÇÃO ELEITORAL E INDICA A PRESIDENTE DA MESA RECEPTORA
Nº 10 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.475,00 (SEIS MIL QUATROCENTOS E SETENDA E CINCO REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 11 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.005,00 (NOVE MIL E CINCO REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 12 - INSTITUI A MEDALHA ZILDA ARNS
Nº 13 - DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA DPE EM MATÉRIA DA DPU
Nº 14 - DISCIPLINA A INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DAS UNIDADES DA DEFENSORIA
Nº 15 - DISCIPLINA O ENVIO DE DOCUMENTOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL E SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO.
Nº 16 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.589.505,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E CINCO REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 17 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 275.400,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 18 - SUSPENDE ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO FERIADO DE 28 DE JUNHO
Nº 19 - ALTERA MEMBROS DO PROGRAMA 5S
Nº 20 - DISCIPLINA O PONTO ELETRÔNICO
Nº 21 - SUSPENDE ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO FERIADO DE 08 DE SETEMBRO
Nº 22 - REGULAMENTA A CPL
Nº 23 - DISCIPLINA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE
Nº 24 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 25 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.519.089,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DEZENOVE MIL E OITENTA E NOVE REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 26 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.243.967,00 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 27 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 28 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 29 - ESTIPULA O DIA 27 DE OUTUBRO COMO PONTO FACULTATIVO
Nº 30 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.783,00 (TREZENTOS E NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 31 - ALTERA O VALOR DA BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 32 - ABRE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Nº 33 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08 DE 2014, ESTENDENDO O PRAZO DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS.
Nº 35 - LIMITES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Nº 36 - FERIADO DE 08 DE DEZEMBRO, DIA DA JUSTIÇA

Resoluções de 2013
Nº 01 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ORDINÁRIO E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Nº 02 - REGULAMENTA O ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Nº 03 - REGULAMENTA PARTICIPAÇÃO NAS COMISSÕES DO CONDEGE
Nº 04 - INSTITUI O CIAPD
Nº 07 - BOLSA DOS ESTAGIÁRIOS
Nº 08 - DANO FURTO ROUBO DESAPARECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
Nº 09 - DOCUMENTOS E EXAMES_COMISSIONADOS
Nº 13 - INSTITUI A MEDALHA ZILDA ARNS

Resoluções de 2012
Nº 02 - DELEGA ATRIBUIÇÕES À SUBDEFENSORIA GERAL
Nº 05 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, O RECEBIMENTO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR OUTRAS OUVIDORIAS OU SERVIÇOS SIMILARES.
Nº 07 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS DOS SERVIDORES.
Nº 10 - DEFINE O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO REALIZADO NA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS .
Nº 17 - REGULAMENTA O ENVIO E RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS
Nº 18 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO NUCLEO PSICOSSOCIAL

Resoluções de 2011
Nº 02 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS NAS COMISSÕES DO CONDEGE
Nº 09 - ESTABELECE O DIREITO AO USO E TRATAMENTO PELO NOME SOCIAL ÀS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Nº 10 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CRC – CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Nº 11 - REPUBLICA A RESOLUÇÃO Nº 053-DPGE, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O COMITÊ INTERNO DO GESPÚBLICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Nº 24 - REGULAMENTA EXAMES GRATUITOS DE DNA- PAI LEGAL
Nº 34 - INSTITUI A ESCOLA DA DEFENSORA PÚBLICA

Resoluções de 2010
Nº 30 - REGULAMENTA PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Nº 32 - REGULAMENTA O PLANTÃO
Nº 35 - REGULAMENTA COMPETÊNCIA DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS (DELEGA – SUB; ABERTURA - DPGE)
Nº 36 - REGULAMENTA AS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Nº 37 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR
Nº 38 - CRIA O GRUPO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
Nº 40 - CRIA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS
Nº 52 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO INTERNO PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
Nº 53 - COMITÊ GESPÚBLICA
Nº 64 - REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS – PLANTÃO



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    • Núcleo de Execução Penal:
      Segunda a sexta das 8h às 17h

    • Sala de Atend. Fórum Desembargador Sarney Costa:
      Segunda a sexta das 8h às 17h

    • Núcleos regionais
    • Segunda a Sexta das 8h às 17h

    • Plantão
    • Diariamente das 17h às 7h

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